Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

Autores que buscam o recebimento de indenização por danos morais, em razão da suposta demolição indevida de sua residência e da retirada truculenta dos moradores do local - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Construção irregular em Área de Preservação Permanente - Conjunto probatório trazidos aos autos que não evidencia excessos na atuação da municipalidade a ensejar indenização por danos morais - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)