Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DESCARTE CONTÍNUO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, manejado em ação na qual se discute responsabilidade civil por escoamento irregular e contínuo de águas pluviais provenientes de tubulação instalada em condomínio, causando danos em imóvel lindeiro. A parte agravante defende o reconhecimento de decadência e prescrição, diante do longo lapso temporal transcorrido desde o início da posse do imóvel pelos autores. ... (Continua)