culpa concorrente dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequadamente executada. 2. Violação do art. 186 do Código Civil a autorizar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 945. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada em razão de fraude mediante transferência de valores de conta corrente da autora após ligação telefônica. Sentença de procedência parcial, determinando ao banco a devolução da quantia subtraída. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento do filho da autora é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. Na configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito, a indenização por danos morais deve refletir o grau de contribuição de cada parte, atendendo também aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Inter. Insurgência do réu alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Aduz que limitou-se a recepcionar os valores que foram transferidos. Não comprovou a legalidade da abertura da conta em nome do terceiro fraudador. Falha na prestação do serviço configurada. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Dano moral. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve o quantum fixado na sentença a título de danos morais, R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), por compreender que o valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, em que houve culpa concorrente.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não está obrigado o julgador a esgotar todos os temas que lhe foram submetidos pelas partes, desde que exponha fundamentadamente, como consequência de silogismo jurídico, as razões pelas quais chegou ao seu veredicto. - Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. - Havendo responsabilidade concorrente para o evento danoso, deve a condenação observar a proporção de culpa de cada uma das partes. - Diante da ausência de uma situação excepcional, ou seja, ensejadora de humilhação, constrangimento exacerbado, vilipêndio, atentado contra a honra e dignidade, vexatória e pública, afasta-se a pretensão indenizatória. - Preliminares rejeitadas, primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido em parte.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento por caminhão da primeira ré, contratado pela COMLURB (segunda ré) para coleta de lixo. Responsabilidade civil objetiva (Tema Repetitivo 130 do Supremo Tribunal Federal). Morte de uma vítima e lesões corporais sofridas por outra. Depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo que afastam a tese de culpa exclusiva da vítima e também a culpa concorrente. Dano moral. Recurso da COMLURB desprovido. Apelo da LOCALIX provido em parte apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização devida pela seguradora, a contar da sua citação.

12 - STJ Civil. Consumidor agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de lentes gelatinosas coloridas. Uso irregular. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa concorrente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Culpa concorrente. Dano moral e material. Ausência de omissões. Liberação do gravame sobre veículo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. O Tribunal regional deixa registrado que a conclusão do perito foi no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu em decorrência da «Utilização de escada em mau estado; Imprudência decorrente de ato inseguro cometido pelo acidentado por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana, sendo conhecedor das condições da escada que utilizava e Falta de profissional qualificado (eng. de Seg.) no quadro funcional da requerida, integrando seu SESMET, onde o empregador assume os riscos de tais condições.- Entendeu, no entanto, pela culpa exclusiva do reclamante ao fundamento de que «qualquer pessoa leiga e, mais ainda, para um oficial de manutenção com pelo menos dois anos de experiência na função - caso do autor -, é cediço que para a colocação de uma cortina é necessário a colocação de um lado e, após, descer da escada, reposicioná-la na outra extremidade da janela e então tornar a subir para a fixação do outro lado da cortina, sendo totalmente imprudente a tentativa de alcançar a extremidade oposta da janela sem descer da escada o que, por certo e como reconhecido pelo perito, ocasionou o acidente. (...) o fato de não haver prova nos autos de que o autor foi orientado quanto à segurança no trabalho não afasta a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente, o qual, como já dito, ocorreu em uma atividade de pouca ou nenhuma complexidade, que não demanda qualquer medida excepcional de segurança, senão aquela básica de quem exerce a função de oficial de manutenção e habitualmente faz uso de escadas no seu mister. (...) Em condições tais, em que pese a conseqüência advinda do acidente e a seqüela sofrida pelo autor, rompimento e amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tenho que está perfeitamente caracterizada a sua responsabilidade pelo lamentável acidente, tendo agido com culpa exclusiva no evento danoso, não havendo falar, por todo o exposto, em culpa concorrente da recorrente. 2. Nos termos do CLT, art. 157: «Cabe às empresas: Inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Inciso II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Inciso III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - ...-. Assim, ao empregador é exigido o dever de cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho e ao empregado é assegurado como direito fundamental a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante inciso XXII do art. 7º da CF, que consagra o atualmente chamado princípio do risco mínimo regressivo, batizado por Sebastião Geraldo de Oliveira. 3. Basta, pois, a demonstração da simples violação pelo empregador de norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança para caracterizar a sua culpa, ou seja, quando se verificar o que a doutrina denomina «culpa contra a legalidade, vale dizer, quando o empregador descumpre as determinações legais de saúde, higiene e medicina do trabalho, oferecendo condições de trabalho inseguras, assim entendida a condição inerente às instalações, maquinário, equipamentos de trabalho e rotinas repetitivas e semiautomáticas que são fatores propícios à ocorrência de acidente com lesão. 4. No contexto fático descrito na decisão recorrida, constata-se tanto a culpa da reclamada pelo acidente, na medida em que não cuidou de orientar e fiscalizar as atividades laborais para que o trabalho fosse prestado de forma segura, tampouco de fornecer equipamentos em condições viáveis de uso quanto a do reclamante, que, segundo a conclusão do perito, foi imprudente «por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana. 5. Destaque-se que à luz do CCB, art. 945, a culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso não exclui o dever de indenizar, interferindo apenas no valor da indenização a ser fixado. 6. Restam evidentes, assim, a culpa da reclamada e o dano moral, que emerge in re ipsa, pois é induvidoso o sofrimento e a angústia provocados pela mutilação física noticiada. 7. Violação do art. 186 do Código Civil caracterizada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIZINHO, RÉU, QUE ATEOU FOGO NA ENTRADA DO APARTAMENTO DOS AUTORES, POR CONTA DE MILITÂNCIA POLÍTICA DESTES, BATENDO PANELAS E SE UTILIZANDO DE MEGAFONES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FATOS ADUNADOS AOS AUTOS A CORROBORAR O ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. RÉU QUE, SE PRETENDIA A CESSAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA SUA PAZ E SOSSEGO, PODERIA TER SE VALIDO DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS PARA TANTO. A DEFLAGRAÇÃO DE UM INCÊNDIO É MEDIDA EXTREMA QUE PODE LEVAR A PERDA DE VIDAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, MAJORADO PARA R$ 20.000,00, SENDO R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O caso de prestação de serviços se submete às disposições do CDC, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por equiparação, previsto no parágrafo único, do art. 2º e no CDC, art. 17 e a Ré no de fornecedor, expresso no art. 3º desse mesmo diploma. A responsabilização das Rés pela reparação dos prejuízos que o consumidor alega ter sofrido em decorrência de fato do serviço que teria culminado na morte da sua filha, pressupõe a efetiva comprovação de que a profissional médica responsável pelo primeiro atendimento a ela despendido tenha agido com culpa. O profissional médico, responsável pelo diagnóstico incorreto no primeiro atendimento, quem, em uma consulta - que durou dezenove minutos - não cogitou a possibilidade de malária, nem pediu exames complementares a uma paciente que apresentava quadro febril e calafrios há dois dias e que havia buscado o atendimento médico imediatamente ao desembarcar no Brasil, direto do aeroporto, depois de retornar de um período de trabalho na África (Guiné), descumpre o dever de vigilância, agindo com passividade e inobservando os reclamos ditados pelas circunstâncias. O descumprimento de orientações médicas por paciente que, apesar do agravamento dos sintomas, não retorna imediatamente à unidade hospitalar, configura culpa concorrente. Ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o s princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.

Incontroverso o evento narrado na inicial, consistente no atropelamento do autor pela composição férrea da ré, quando tentava atravessar a linha férrea em uma motocicleta. ... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária, que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Ausência de comprovação quanto ao dano material - Recurso das autoras parcialmente provido... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Culpa concorrente. Valor da indenização.

«A agressão física sofrida pela reclamante, ainda que tenha agido de forma imprudente quando abriu a porta para o agressor, ex empregado da reclamada e que estava proibido de entrar na empresa, foi de extrema violência, causando-lhe danos de ordem moral e material, com profundo abalo psicológico. A culpa concorrente não exime a empresa da responsabilidade, e na dosagem do valor da indenização, deve ser observado o grau de culpabilidade de cada uma das partes.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. REDUÇÃO.

A concorrência de culpas para o evento leva à divisão proporcional dos prejuízos sofridos. Existente o dano estético, mas sendo ele mínimo, sua redução é medida que se impõe. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para que a condenação não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - RETORNO DE ESGOTO - CULPA CONCORRENTE -

Situação em que o refluxo da rede de esgoto em razão de chuva teria ocasionado danos de ordem material e moral à autora - Recursos interpostos pelas partes contra a sentença que negou o dano material e concedeu o dano moral na proporção de 60% de culpa da vítima - Parcial provimento - Culpa exclusiva do Município - Laudo pericial atestou que o transbordamento não teria ocorrido se o poder público tivesse captado adequadamente as águas pluviais dos logradouros, pois a irregularidade hidráulica na residência da autora não seria capaz, por si só, de gerar o dano naquela proporção - Dano material não comprovado - Autora que deixou de trazer aos autos a evidência objetiva de deterioração de bens móveis que guarnecem a residência - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido, com o parcial provimento do recurso da autora... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe do «Falso Funcionário". Autor que recebeu ligação de suposto preposto do réu e forneceu dados bancários e senha aos fraudadores. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 6.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

28 - STJ Agravo em recurso especial. Provimento. Recurso especial conhecido. Falha no controle de jogadores em condição de jogo. Confissão. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Procedência. Culpa concorrente. Dano moral. Necessidade de rever fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Agravo em recurso especial em que se discute a responsabilidade da cbf por falha no bid. Boletim informativo diário, sistema informacional que demonstra a capacidade de jogadores atuarem regularmente. 2. No campeonato brasileiro série b de 2013, o icasa terminou em quinto lugar, um ponto atrás do figueirense, que, em determinado jogo, atuou com jogador inapto. O bid não apontou a irregularidade a tempo, a qual só foi constatada posteriormente pelo icasa, após investigação particular. Caso a irregularidade tivesse sido informada a tempo pela cbf, o figueirense teria sido penalizado com a perda de três pontos. Isso alteraria o resultado final daquela competição, pois o icasa seria o quarto colocado e seria habilitado a disputar o campeonato brasileiro da série a de 2014. 3. A cbf foi condenada em primeira instância a ressarcir o icasa por danos materiais e morais, em razão da perda de uma chance. A condenação foi mantida pelo tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. 4. Em recurso especial, a cbf requer a diminuição do quantum indenizatório a título de danos materiais e morais. 5. A existência de culpa concorrente depende da apreciação de fatos e provas, o que não é possível, ante a incidência da súmula 7/STJ 6. O tribunal de origem, considerando as condições específicas do caso concreto, seus fatos e provas, fixou quantia que não se mostra excessiva ou irrisória. Incide a súmula 7/STJ, diante da impossibilidade de reanalisar o quantum indenizatório sem o necessário reexame dos fatos e das provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe da falsa «Central de Atendimento ou «Falso Funcionário". Autor que recebeu ligação de supostos prepostos do réu e aceitou orientação dos fraudadores para transferir valores via Pix e TED, para o fim de cancelar suposta transação indevida. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Culpa concorrente. Consideração para fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reconhecimento da culpa concorrente tem o condão de reduzir o valor da indenização, sabido, outrossim, que, entre outros critérios, o grau de culpa deve ser observado no arbitramento do dano moral.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Acidente de trem. Comprovação de culpa concorrente. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral. Dano estético. Culpa concorrente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso e o valor da indenização dos danos estéticos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

33 - TJRS Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição. Culpa concorrente. CCB, art. 945.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que deve ser reduzido o valor da indenização, ante a culpa concorrente da correntista, que não procurou informar o banco do roubo de seu cartão bancário tão-logo ocorrido o delito, somente o fazendo após ter sido notificada da devolução dos cheques. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INUNDAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO À METADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Menor de 2 anos de idade. Vítima fatal de atropelamento. Culpa concorrente. Dano material inacolhido. Dano moral acolhido. Fixação nesta instância. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial.

«Demonstrada a culpa concorrente, pela imprudência dos pais da vítima, que abandonaram sua filha, de apenas 2 anos de idade, à própria sorte, em local perigoso, próximo à linha de trem, e pela desídia da ferrovia, que, sabedora da existência de moradores às margens da linha férrea, não providenciou obstáculos à travessia de pedestres no local, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Ferrovia. Dano moral. Valor. Culpa concorrente. Moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Consequente reconhecimento. Pensão. Juros de mora. Correção monetária. Termo. Data do óbito. Sucumbência parcial. Honorários compensados. Provimento em parte.

«1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os critérios jurisprudenciais desta Corte e pautado pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto em relação à culpa concorrente das partes. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CULPA CONCORRENTE - DIVISÃO DO PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A revelia, prevista no CPC, art. 344, gera presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não conduz automaticamente ao deferimento integral dos pedidos, especialmente quando as circunstâncias do caso indicam responsabilidade compartilhada. 2. Configurada a culpa concorrente entre as partes, uma vez que tanto o autor quanto o réu foram vítimas de prática criminosa perpetrada por terceiro, sendo ambos negligentes ao confiar o repasse de valores a pessoa estranha às negociações. 3. O art. 945 do Código Civil determina a repartição proporcional do prejuízo, considerando o grau de contribuição de cada parte para o evento danoso. 4. O dano moral, por sua vez, exige conduta ilícita e exclusiva do agente causador. No caso, ambas as partes figuram como vítimas, inexistindo fundamento para condenação por dano extrapatrimonial. 5. Sentença mantida, reconhecendo a procedência parcial do pedido com a condenação do réu a restituir 50% do valor pago e improcedência do pedido de danos morais. Apelação desprovida... (Continua)

39 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de. Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Golpe do falso funcionário. Colaboração das vítimas para a consumação do golpe. Instituição financeira, por seu turno, que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo e nem impediu a realização das transações fora do perfil de consumo das autoras. Culpa concorrente. Dano moral não configurado. Parcial provimento.

40 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Culpa concorrente evidenciada - Dano material reduzido à metade, com fixação de indenização por dano moral proporcional - Recurso provido, em parte.

41 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física. Legítima defesa não evidenciada. Culpa exclusiva ou concorrente do apelado não evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida. Verba reparatória que, entretanto, deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral e material. Culpa concorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade. Dano moral. Dano estético. Pensão mensal. Culpa concorrente. Reanálise de conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência.... (Continua)

45 - STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.

«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Consumidor que alega receber comunicado telefônico acerca de operação realizada em seu ativo financeiro, sendo induzido a digitar sua senha no celular - Ligação telefônica oriunda de número oficial da agência bancária que não restou comprovado - Falta de cautela que deu ensejo a transferências de valores e realização de empréstimos - Instituição financeira que restitui grande parte do numerário retirado da conta do autor, bem como liquida um dos empréstimos - Questão não controvertida na lide - Reconhecimento implícito de fraude nas transações que, aliado às operações sequenciais em valores expressivos, indicam falha do sistema de segurança da casa bancária - Culpa concorrente - Dano moral - Inocorrência - Autor que colaborou com a fraude agindo sem a devida cautela - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que o autor restitua metade do valor oriundo do empréstimo declarado inexistente - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Erro na confecção. Irregularidade que causou prejuízo à parte contratante. Culpa concorrente não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto no interior de agência bancária. Sofrimento da vítima presumível. Dano caracterizado. Responsabilidade do prestador de serviço. Indenização devida. Valor arbitrado considerando a culpa concorrente da vítima. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO. TRAVESSIA EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)