Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR OBRA SEM SINALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora ao cair em buraco deixado sem sinalização em via pública. ... ()
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