credito tributario pagamento parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARCELAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. O pedido consistia na autorização para consignação judicial das parcelas relativas ao parcelamento de parte do débito tributário ou, alternativamente, na determinação para que o ente público emitisse as guias de pagamento na via administrativa. A agravante sustenta que aderiu ao parcelamento apenas de um dos blocos de sua dívida no «Programa Regularize e que a Fazenda Estadual condicionou a regularização ao parcelamento integral do passivo tributário, incluindo créditos supostamente prescritos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prazo decadencial de tributo. Termo inicial. Pagamento parcial. Declaração sem o respectivo pagamento. Constituição de crédito tributário. Prescrição quinquenal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - TJRS TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO PARCIAL E DECADÊNCIA. RESP 973.733/SC.

Havendo pagamento parcial do tributo, no caso, ICMS, cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário implementa-se em cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, como pacificado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Paranaguá interpôs apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, I, do CPC.2. O apelante alegou a inaplicabilidade da prescrição, sustentando que a demora na tramitação do feito decorreu de fatores alheios à sua vontade, invocando a Súmula 106/STJ. Requereu o prosseguimento da execução e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença violou o princípio da dialeticidade ao reconhecer a prescrição direta em relação aos créditos de 1997, 1998 e 1999; e (ii) verificar se houve prescrição intercorrente quanto ao crédito tributário de 2000, além da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto aos créditos tributários de 1997, 1998 e 1999, o recurso não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não impugnou o fundamento central da sentença, que reconheceu a prescrição direta antes do ajuizamento da execução.5. Com relação ao exercício fiscal de 2000, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois o prazo quinquenal transcorreu sem a efetiva citação da parte executada. O prolongamento injustificado da execução viola o princípio da razoável duração do processo.6. A Súmula 106/STJ não se aplica ao caso, pois a inércia do exequente na busca pela citação do devedor também contribuiu para a demora na tramitação do feito.7. No tocante às custas processuais, a Fazenda Pública é isenta apenas da taxa judiciária, nos termos do Decreto Estadual 962/1932, «i, devendo arcar com as demais custas do processo, conforme disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para afastar a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária.Tese de julgamento: «A inércia do exequente na promoção da citação do devedor impede a aplicação da Súmula 106/STJ e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública é isenta apenas da taxa judiciária, mas não das demais custas processuais.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, I; CTN, art. 174; Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), arts. 25, 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018; STJ, AgRg no AREsp. 736027, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 24/09/2015; TJPR, AC 0002459-28.2018.8.16.0129, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 20.11.2020; TJPR, AC 1679023-3, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, J. 09.10.2018.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS.

Se quitado em parte do crédito tributário executado, sem o adimplemento da quantia total executada com o acréscimo dos encargos, das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando, pois, a extinção do executivo fiscal.... (Continua)

7 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ¿ ISSQN ¿ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ¿ PAGAMENTO PARCIAL ¿ DECADÊNCIA ¿ CTN, art. 150, § 4º ¿ AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por clínica hospitalar visando à declaração de decadência de créditos tributários de ISS relativos às competências de janeiro a setembro de 2009, cuja exigência se deu por auto de infração lavrado em outubro de 2014. Lançamento por homologação com pagamento antecipado parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial da decadência: data do fato gerador. Condenação da Fazenda ao ressarcimento de custas e honorários, nos termos dos arts. 85, § 3º e 90 do CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. NULIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame:  Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente, em parte, os pedidos da embargante, tão somente para reduzir a multa de 120% para 100% sobre o crédito tributário, mantendo a higidez dos autos de lançamento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decadência. Pagamento parcial consignado pelo acórdão recorrido. Premissa fática expressa no acórdão. Afastamento da Súmula 7/STJ. Afastamento do REsp. 1973.733/SC. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência das diferenças não declaradas. Termo a quo em caso de pagamento parcial. Fato gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.

«1 - Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ - , é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do CTN, art. 150, § 4º, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula 555/STJ e no REsp. 1973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no CTN, art. 173, I quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, POIS AFASTADA A COBRANÇA DE PARCELA EXPRESSIVA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. APELO DO EXECUTADO/EMBARGANTE PROVIDO, COM INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

13 - TJRS Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 1.031.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a «affectio societatis, incumbe a esta o pagamento dos haveres societários ao sócio retirante, concernente à sua participação sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação, dada a insuficiência de elementos trazidos no Relatório Contábil realizado nos autos por Administrador Judicial nomeado pelo Magistrado singular. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época da retirada de fato do sócio demandante, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Incontroverso que o imposto foi declarado, equivocadamente, pelo contribuinte, em duplicidade. Análise administrativa dos processos concluída no curso do feito, reconhecida a quitação total dos créditos tributários discriminados em três Resumos de Declaração de Tributos - RDTs, a quitação parcial dos créditos tributários discriminados em um RDT e a não quitação de outros dois RDTs, por falta de demonstrativos de pagamento. Pendência de procedimento administrativo em curso que não impede o exercício do direito de ação pelo contribuinte, objetivando a desconstituição do título executivo ou a declaração da inexistência da relação obrigacional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Judicialização decorrente da omissão da Administração em suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do questionamento administrativo. Apelada impedida de alcançar CND. Objetivo alcançado por meio de depósito integral, nos autos, dos valores questionados. Eventuais multas e acréscimos devidos por inadimplemento parcial da obrigação tributária devem ser contabilizados em relação ao saldo remanescente, não em relação à integralidade do débito original. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

15 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. extinção por falta de interesse de agir. Tema 1.184 do STF. Impossibilidade de condenação do Fisco ao pagamento das custas processuais. Prescrição material parcial dos débitos reconhecida de ofício. Extinção parcial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais ante a extinção da execução fiscal conforme o Tema 1.184/STF. III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida a prescrição material de parte dos créditos tributários quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o parcelamento dos débitos pelo devedor.4. Considerando que o ajuizamento da execução ocorreu antes do julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção do feito por falta superveniente do interesse de agir deve se dar sem ônus para as partes quanto aos débitos não prescritos materialmente.IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, «caput e IV. CPC/2015, art. 487, II. LINDB, art. 21.... (Continua)

16 - STJ Suspensão ilegal de créditos tributários por funcionário da Receita Federal mediante o pagamento de propinas por parte das empresas devedoras. Apontada atipicidade da conduta. Existência de prejuízo para o estado consistente na não cobrança ou na cobrança parcial de tributos. Fatos que se enquadram no tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Denegação da ordem.

«1. O ilícito previsto no inciso II do Lei 8.137/1990, art. 3º é formal, ou seja, independe da ocorrência de qualquer prejuízo para o Estado, bastando que o agente exija, solicite, receba ou aceite vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA.

Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Consignação em pagamento. Descabimento. Ação própria. Apelação. Direito tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de crédito fiscal.

«Tratando-se de matéria tributária, a ação de consignação somente é cabível nas hipóteses do CTN, art. 164, não se prestando para pagamento de parcela em atraso. Além disso, no caso, evidenciada a insuficiência da oferta. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. Precedente: ... (Continua)