Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. NULIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame:  Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou procedente, em parte, os pedidos da embargante, tão somente para reduzir a multa de 120% para 100% sobre o crédito tributário, mantendo a higidez dos autos de lançamento.... (Continua)