Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. extinção por falta de interesse de agir. Tema 1.184 do STF. Impossibilidade de condenação do Fisco ao pagamento das custas processuais. Prescrição material parcial dos débitos reconhecida de ofício. Extinção parcial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais ante a extinção da execução fiscal conforme o Tema 1.184/STF. III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida a prescrição material de parte dos créditos tributários quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o parcelamento dos débitos pelo devedor.4. Considerando que o ajuizamento da execução ocorreu antes do julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção do feito por falta superveniente do interesse de agir deve se dar sem ônus para as partes quanto aos débitos não prescritos materialmente.IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, «caput e IV. CPC/2015, art. 487, II. LINDB, art. 21.... (Continua)