Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO PARCIAL E DECADÊNCIA. RESP 973.733/SC.

Havendo pagamento parcial do tributo, no caso, ICMS, cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário implementa-se em cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, como pacificado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)