cozinha industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)... (Continua)

2 - STJ Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Perda auditiva. Autora que laborou vários anos em cozinha industrial. Ausência de comprovação de exposição a elevados níveis de ruído. Nexo causal não configurado. Benefício indevido. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP Família. Contribuição social. SENAI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empresa prestadora de serviços de cozinha industrial e concessionária de alimentos. Exoneração. Inadmissibilidade. Reclamante que se enquadra no quadro de atividades que se refere o CLT, art. 557. Legalidade da cobrança do SENAI. Isenção de pagamento pelo fato de a autora ser obrigada ao pagamento do ICMS e não do IPI. Inexistência. A contribuição social tem fato jurígeno diverso do tributo federal ou estadual e sua incidência não se enquadra no princípio do 'bis in idem' e nem da 'bitributação', eis que o tributo contributivo tem amparo constitucional e em leis que complementam a Carta Magna. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA NO INTERESSE DO EMPREGADOR - SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR A ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista que, no desempenho de suas atividades e no interesse do empregador, foi exigido o deslocamento do Reclamante em motocicleta « ao centro de Belo Horizonte para adquirir ou trocar uma determinada peça , aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva à espécie, assumindo a Reclamada o risco dos danos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido com o trabalhador. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Oficial de serviços gerais em cozinha industrial. Moléstia nos membros superiores. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade. Necessidade de nova perícia médica e vistoria. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Refeição. Alimentação pronta. Fornecimento. Bares e restaurantes. Base de cálculo. Benefício. Supermercado. Similaridade. ICMS. Refeições prontas. Bar. Restaurante. Similares. Supermercados.

«1. A lei assegura tratamento especial às refeições servidas por bares, lancherias, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR) NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO SERVIÇO, NASCERÁ O DEVER REPARATÓRIO, CUJA ISENÇÃO APENAS SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE GENÉRICA - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS, UM PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS A GÁS NATURAL DESTINADOS À COZINHA INDUSTRIAL, E OUTRO PARA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL SISTEMA. APESAR DE A AUTORA AFIRMAR QUE NÃO FOI DEFINIDO COMO OBJETO DO CONTRATO O FORNECIMENTO GÁS NATURAL ENCANADO AO IMÓVEL, CERTO É QUE TINHA CIÊNCIA OU DEVERIA TER DE QUE AS INSTALAÇÕES E APARELHOS DEVERIAM SUPORTAR A QUANTIDADE EXIGIDA PARA A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM QUE PREVIAMENTE SE VERIFIQUE A VIABILIDADE TÉCNICA DE SEU FUNCIONAMENTO CONSTITUI FALHA, E IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A AUTORA TER PLENA CIÊNCIA DO VOLUME DE GÁS DISPONIBILIZADO NA REGIÃO EM QUE OS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIAM UTILIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Recurso adesivo deserto, pois não paga a diferença do preparo recursal. Determinação de recolhimento dessa verba no juízo a quo¸ sob pena de comunicação da dívida ao Fisco. Ausência de pagamento das custas iniciais na reconvenção. Recolhimento que deve ser feito no juízo a quo, sob pena de comunicação ao Fisco. Possibilidade de discussão das questões trazidas na reconvenção, que têm origem na relação locatícia havida entre as partes e nos alegados prejuízos sofridos pelo locatário decorrentes de conduta do locador. Não há prova segura nos autos de que a desocupação do imóvel pelo locatário se deu em razão da construção do barracão no espaço em frente ao prédio. Ausência de prova da responsabilidade do locador pelo fim do contrato. É incontroversa a realização da obra no terreno existente na frente do imóvel locado. Responsabilidade do dono da obra por eventuais danos causados a veículos ali estacionados. A alegação de que os prestadores de serviço solicitaram a retirada do veículo do locatário daquele local não afasta a responsabilidade do dono da obra pelos danos ocasionados por tais prestadores no veículo do inquilino. Acolhimento do pedido indenizatório relativo aos reparos no veículo do locatário Pedido de ressarcimento de gastos com locação de veículo rejeitado. Não há prova segura de que desde junho de 2020 o locatário ficou privado do uso de seu veículo. Ademais, os veículos sucessivamente locados não guardam qualquer relação com o utilitário (Saveiro) que, segundo o locatário, era utilizado no transporte de alimentos produzidos na cozinha industrial instalada no imóvel locado. Danos morais não caracterizados. Sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença reformada quanto à distribuição da sucumbência na ação, que também foi recíproca. Recurso adesivo não conhecido e apelação da ré parcialmente provida, com observações.

11 - 2TACSP Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79.

«... Logo e por força da norma de extensão do Lei 8.245/1991, art. 79, possível a aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 273, à Lei do Inquilinato, de modo a possibilitar a antecipação da tutela na ação de despejo. Em comentários que faz a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações locatícias típicas, o il. autor LUIZ FUX, hoje Min. do Superior Tribunal de Justiça, assinala, especificamente, a hipótese da tutela no despejo em que se sustenta como «causa petendi a cessão da locação para exploração de atividade nociva aos bons costumes ou que implique atividade nociva para o imóvel. E acrescenta «a simples modificação subjetiva do vínculo é severamente punida pela lei ao considerar grave infração a cessão, empréstimo ou sublocação não consentidas por escrito pelo locador. A hipótese aventada é mais grave ainda. O locatário desvirtua a finalidade da locação, instalando vg uma casa de jogos ou de tolerância no imóvel residencial do locador ou explorando vg uma cozinha industrial com a utilização de bujões que submetem a grave risco a própria integridade do imóvel e de seus vizinhos (Tutela Antecipada e Locações, 2ª ed. ed. Destaque, p. 135). Neste sentido há precedentes desta col. 5ª Câmara: «Admite-se a concessão de tutela antecipada de despejo de imóvel locado, mesmo sem previsão específica da hipótese na Lei de Locações, quando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, que se aplica subsidiariamente à Lei Inquilinária. Agravo provido para conceder a antecipação de tutela e decretar-se o despejo do sublocatário infrator do contrato e da cláusula de exclusividade (AI 760.426-0/4 - rel. Juiz PEREIRA CALÇAS). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada movida por Casa X Franchising S.A em face de Cecília Peres Lobo Pereira e Cozin Cozinha Industrial Ltda. Sentença de procedência dos pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de franquia, com condenação das rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo das rés. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em saber se houve assessoramento inadequado, se a base de cálculo dos royalties, baseada no faturamento bruto, foi abusiva e inviabilizou a atividade, se o critério de fixação da astreinte e dos honorários são impróprios e se o prazo para descaracterização foi exíguo. III. Razões de Decidir Os contratos celebrados evidenciam a aceitação das condições pelas rés, vinculando-as às obrigações pactuadas. Não houve prova de descumprimento contratual pela autora, mas, sim, pelas rés. As cláusulas foram livremente compactuadas, e o percentual sobre o faturamento bruto é prática mercadológica comum, não inviabilizando a atividade empresarial. Valores dos royalties em aberto pautados em informações fornecidas pelas próprias rés. Astreinte que ainda não está sendo cobrada, razão pela qual não há como aferir-se, neste momento, eventual excesso ou desproporcionalidade. Prazo fixado para a descaracterização da antiga unidade franqueada foi suficiente, ainda mais em se considerando a injustificada inércia das rés desde a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Sucumbência corretamente fixada. Honorários recursais devidos. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial da fazenda nacional. IPI. Aproveitamento de valor pago na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem empregados na industrialização de produto não-tributado (sal de cozinha). Impossibilidade. Hipótese não-contemplada na figura do Lei 9.779/1999, art. 11. Concessão de benefício tributário. Princípio da legalidade estrita. CF/88, arts. 150, I. CTN, art. 97. Interpretação literal. CTN, art. 111. Provimento do recurso.

«1. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de outros contribuintes, conforme determina o regulamento do IPI, utilizados na industrialização de produto (sal de cozinha) não-tributado por essa exação. Sentença denegou a segurança. O TRF/5ª Região deu parcial provimento à apelação da autora, reconhecendo o direito de compensar o saldo credor de IPI apenas com o IPI devido na saída dos produtos tributados na indústria, até a vigência da Lei 9.779/99, e, a partir daí, com quaisquer outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos dos Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Definiu a prescrição qüinqüenal e não reconheceu a incidência de correção monetária. Recursos especiais das duas partes. O apelo da Fazenda Nacional, fundamentado na alínea «a, indica contrariedade do Lei 9.779/1999, art. 11. Defende não ser possível a manutenção do crédito do IPI, referente às aquisições dos insumos empregados na industrialização do sal de cozinha, em situação não amparada pelo Lei 9.779/1999, art. 11, pois trata-se de produto não-tributado, havendo previsão para apenas duas hipóteses: produto isento ou tributado à alíquota zero. Recursos extraordinários foram interpostos pelas partes e admitidos. ... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso da marca Natura, sozinha ou acompanhada de qualquer outra expressão, ou de marca similar, pelas agravadas, em qualquer atividade, em especial na construção de empreendimentos imobiliários, no presente ou no futuro. Verossimilhança das alegações e perigo de dano não configurados. Nome de condomínio ou empreendimento imobiliário que é ato civil. Ausência de violação à marca, mesmo de alto renome. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

15 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Contribuição ao senai. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal local decidiu com base no estipulado no Estatuto Social da empresa, que aponta como objeto social da empresa a venda e locação de cozinhas industriais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Caso em que ficou consignado: a) não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal local decidiu com base no estipulado no Estatuto Social da empresa, que aponta como objeto social da empresa a venda e locação de cozinhas industriais; b) hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «conforme consta de seu Estatuto Social que a ré possui amplo objeto social, em especial na área de fornecimento de refeições, possuindo ainda outras atividades como a importação e a exportação de gêneros alimentícios, a venda de produtos alimentícios e bebidas através de máquinas automáticas, a locação e venda de máquinas e equipamentos, inclusive cozinhas industriais. Rever tal entendimento para entender que «a Recorrente destacou e demonstrou que NÃO faz parte das atividades por ela exercidas a administracão/operação de cozinhas industriais implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Auto de infração. Efluentes industriais. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem) vezes o valor da UFESP. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA.

Caso em exame ... (Continua)