Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Recurso adesivo deserto, pois não paga a diferença do preparo recursal. Determinação de recolhimento dessa verba no juízo a quo¸ sob pena de comunicação da dívida ao Fisco. Ausência de pagamento das custas iniciais na reconvenção. Recolhimento que deve ser feito no juízo a quo, sob pena de comunicação ao Fisco. Possibilidade de discussão das questões trazidas na reconvenção, que têm origem na relação locatícia havida entre as partes e nos alegados prejuízos sofridos pelo locatário decorrentes de conduta do locador. Não há prova segura nos autos de que a desocupação do imóvel pelo locatário se deu em razão da construção do barracão no espaço em frente ao prédio. Ausência de prova da responsabilidade do locador pelo fim do contrato. É incontroversa a realização da obra no terreno existente na frente do imóvel locado. Responsabilidade do dono da obra por eventuais danos causados a veículos ali estacionados. A alegação de que os prestadores de serviço solicitaram a retirada do veículo do locatário daquele local não afasta a responsabilidade do dono da obra pelos danos ocasionados por tais prestadores no veículo do inquilino. Acolhimento do pedido indenizatório relativo aos reparos no veículo do locatário Pedido de ressarcimento de gastos com locação de veículo rejeitado. Não há prova segura de que desde junho de 2020 o locatário ficou privado do uso de seu veículo. Ademais, os veículos sucessivamente locados não guardam qualquer relação com o utilitário (Saveiro) que, segundo o locatário, era utilizado no transporte de alimentos produzidos na cozinha industrial instalada no imóvel locado. Danos morais não caracterizados. Sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença reformada quanto à distribuição da sucumbência na ação, que também foi recíproca. Recurso adesivo não conhecido e apelação da ré parcialmente provida, com observações.