Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada movida por Casa X Franchising S.A em face de Cecília Peres Lobo Pereira e Cozin Cozinha Industrial Ltda. Sentença de procedência dos pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de franquia, com condenação das rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo das rés. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em saber se houve assessoramento inadequado, se a base de cálculo dos royalties, baseada no faturamento bruto, foi abusiva e inviabilizou a atividade, se o critério de fixação da astreinte e dos honorários são impróprios e se o prazo para descaracterização foi exíguo. III. Razões de Decidir Os contratos celebrados evidenciam a aceitação das condições pelas rés, vinculando-as às obrigações pactuadas. Não houve prova de descumprimento contratual pela autora, mas, sim, pelas rés. As cláusulas foram livremente compactuadas, e o percentual sobre o faturamento bruto é prática mercadológica comum, não inviabilizando a atividade empresarial. Valores dos royalties em aberto pautados em informações fornecidas pelas próprias rés. Astreinte que ainda não está sendo cobrada, razão pela qual não há como aferir-se, neste momento, eventual excesso ou desproporcionalidade. Prazo fixado para a descaracterização da antiga unidade franqueada foi suficiente, ainda mais em se considerando a injustificada inércia das rés desde a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Sucumbência corretamente fixada. Honorários recursais devidos. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... (Continua)