contrato verbal compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO.

1. A ausência de prova da existência de contrato verbal de compra e venda impede o reconhecimento da relação jurídica alegada. 2. O ônus da prova recai sobre quem alega fato constitutivo de seu direito, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de comprovação documental idônea. 3. A indenização por benfeitorias exige prova cabal da sua realização, do seu custo e do prejuízo patrimonial efetivo, não bastando mera expectativa de prejuízo.... (Continua)

2 - TJPR recurso INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR, pois, INCUMBE-LHE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTor, nos termos do CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL detectado. senteNça mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o juiz deve observar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato conjugada com reintegração de posse. Contrato verbal. Compra e venda. Alegação de descumprimento. CPC/2015, art. 373, I. Fato constitutivo do direito. Não demonstração. Súmula 7/STJ. dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a reconhecer o inadimplemento do contrato verbal firmado entre as partes, a sua rescisão e a reintegração de posse dos bens móveis. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato verbal de venda e compra c/c retomada de bem. Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Oportunidade para especificação das provas não aproveitada pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não logrou provar os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova concreta do negócio de compra e venda com a ré. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que extinguiu ação de rescisão de contrato verbal, reconhecendo a decadência da pretensão. ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato em virtude de inadimplemento do adquirente. Devida a taxa de ocupação, porém arbitrada em 0,5% ao mês, e não no percentual indicado no contrato. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Lei 13.786/2018 que não se entende de aplicar a contratos antes dela pactuados. Demais verbas não recorridas. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO VERBAL.

Ajuste rescindido por falta de pagamento. Inviável inferir do negócio verbal terem as arras sido estipuladas a título penitencial. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade, no entanto, de retenção de parte dos valores pagos pelo réu (R$ 10.000,00), corolário do exercício da posse direta desempenhada sobre o veículo. Para efetividade da ordem de reintegração, viável se mostra o bloqueio administrativo do carro e restrição da sua circulação. Encargos inerentes à posse direta devem ser carreados ao réu, durante o período em que se manteve com o bem. Caso impossível ou inviável a restituição, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. 2. Se os danos morais sofridos pela autora foram decorrentes unicamente da conduta da vendedora dos móveis planejados, somente ela pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, e não as instituições financeiras, que não cometeram qualquer ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ. Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para o agravante. Réu agravante representado por advogada nomeada mediante convênio com a Defensoria Pública. Aplicação do texto normativo expresso do CPC, art. 186, § 3º. Jurisprudência atual do C. STJ que aplica a norma, inclusive no âmbito de um microssistema jurídico de tutela dos economicamente vulneráveis. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL REALIZADO COM EX-SÍNDICA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA.

1. Caso em que o autor celebrou contrato verbal com a então síndica do condomínio para aquisição de imóvel, realizando o pagamento de R$ 24.360,00, sem verificação dos poderes da vendedora ou da propriedade do bem.2. A negociação ocorreu exclusivamente entre o autor e a ex-síndica, sem nenhuma participação ou autorização do condomínio. O réu não figurou no negócio como parte, tampouco obteve vantagem com a operação.3. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a responsabilidade de condomínio por atos unilaterais de ex-síndico que age em nome próprio e pratica fraudes em prejuízo de terceiros. Precedentes específicos catalogados.4. O condomínio também foi vítima das fraudes praticadas pela ex-síndica, que desviou valores de taxas condominiais, reforçando a ausência de ilicitude do réu e afastando o dever de indenizar.... (Continua)

20 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)