Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO VERBAL.

Ajuste rescindido por falta de pagamento. Inviável inferir do negócio verbal terem as arras sido estipuladas a título penitencial. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade, no entanto, de retenção de parte dos valores pagos pelo réu (R$ 10.000,00), corolário do exercício da posse direta desempenhada sobre o veículo. Para efetividade da ordem de reintegração, viável se mostra o bloqueio administrativo do carro e restrição da sua circulação. Encargos inerentes à posse direta devem ser carreados ao réu, durante o período em que se manteve com o bem. Caso impossível ou inviável a restituição, a obrigação pode ser convertida em perdas e danos. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie. Recurso provido em parte... (Continua)