contrato sem licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do CF/88, art. 175, caput, é imprescindível a realização de licitação para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Administrativo. Anulação de contrato sem licitação. Dano ao erário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 3º. CF/88, art. 129, III.

«Cabimento de ação civil pública para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário.... (Continua)

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO (TEMA 424). NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO ART.

97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O STJ entende que, fixado estabelecido prazo de duração para o contrato, não pode a Administração alterar essa regra e elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, porquanto tal prorrogação implicaria quebra da regra da licitação, ainda que, in casu, se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com o reconhecimento de que as concessionárias dos serviços devam ser indenizadas. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que, nos termos da CF/88, art. 175, caput, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos. Destarte, são inconstitucionais as prorrogações de concessão e de permissão que vão de encontro à referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

11 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC.

IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TEMA 424. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Indenização. Lei 8.987/95. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. RE contra acórdão do STJ. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do aresto recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há violação da CF/88, art. 97 quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à CF/88, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. 6. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade. Concessão de serviço público. Transporte. Ilegalidade na prorrogação de contrato sem licitação para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

«1. Na hipótese dos autos, ficou estabelecido no acórdão objurgado: a) «Com efeito, o punctum dolens da presente demanda diz respeito à possibilidade de elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, como forma de compensar eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) «In casu, o decisum objurgado foi bastante claro ao estabelecer que, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, deve a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário, e que o ajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se faz em caráter excepcional por meio dos preços pactuados, e não pela ampliação do prazo contratual; c) «Além disso, é de conhecimento geral que os aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais, especialmente quando não verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Indenização. Lei 8.987/1995. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. RE contra acórdão do STJ. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do aresto recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - O Plenário da Corte, no exame do ARE 1639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 424 E 660). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL. PERMISSÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da matéria referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à CF/88. II - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente. III - Não há violação da CF/88, art. 97 quando o Tribunal de origem, cingindo-se a interpretar normas infraconstitucionais, não declara a inconstitucionalidade de dispositivo nem afasta sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à CF/88 enseja a interposição do apelo extremo. V - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as prorrogações de concessões e permissões de serviço público sem a realização de prévia licitação, inclusive para contratos formalizados antes da Constituição de 1988 VI - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. VII - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Prescrição. Reeleição. Prefeito municipal. Interregno entre mandatos. Eleição anulada. Posse do presidente da câmara por determinação da Justiça Eleitoral. Novo pleito. Posse com conclusão do mandato na reeleição. Mandatos consecutivos. Termo inicial da prescrição. Término do segundo mandato. Inexistência de prescrição. Precedentes. Aplicação da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Possibilidade. Precedentes. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Contrato sem licitação de pessoa vedado pela Lei orgânica. Violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação civil pública, por improbidade administrativa, uma vez que houve um lapso temporal entre o primeiro mandato de prefeito municipal, cumprido integralmente, e o segundo, após anulação do pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou o apelado. Alegação de exclusão da enfermidade da cobertura, bem como solicitação de serviços por médico não cooperado com o referido plano de saúde. Recusa injusta, em face da falta de prova da exclusão da doença. Cobertura devida. Condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Obrigação de fazer procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que celebra contrato decorrente de licitação viciada de irregularidades caracterizando lesão ao erário público e ofensa aos princípios basilares da administração pública. Absolvição. Inadmissibilidade. Anulação da avença, pela via administrativa, quando já interposta a ação civil pública. Irrelevância. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Frustração de licitação e assinatura de contrato lesivo à empresa pública. Infração ao art. 482,. A- , da CLT e ao art. 10,. «caput- e VIII, da Lei 8.492/92. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Termo de indiciamento. Coerente e hábil a permitir o direito de defesa. Parcialidade da comissão. Ausência de provas. Presunção de probidade e proporcionalidade. Não violação. Ausência. Precedentes. Ausência de certeza e de liquidez no direito postulado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência que aplicou a penalidade de rescisão por justa causa do contrato de trabalho de empregado público em razão de violação do art. 482, - a- , da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por atuar em prol do frustrar licitação e atuar contra o interesse econômico da empresa pública (art. 10, - caput- e inciso VIII, da Lei 8.429/92) (fl. 72). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Denúncia. Justa causa. Contratação sem licitação pública. Contrato fatiado sem autorização legal. Lei 8.666/1993, art. 24, II e Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

«1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso comprovados, durante a instrução, configuram violação do Lei 8.666/1993, art. 89. 2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica processual. 3 - Existe justa causa em denúncia que preenche, com base em procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento, por descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerados ilícitos. 4 - Conselheira do Tribunal de Contas que está sendo apontada como tendo violado a Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado contrato, sem autorização legal, quando Prefeita de município, tudo para fugir da exigência do direito do certame licitatório. 5 - Denúncia recebida.... (Continua)