Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do CF/88, art. 175, caput, é imprescindível a realização de licitação para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público. ... ()
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