Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade. Concessão de serviço público. Transporte. Ilegalidade na prorrogação de contrato sem licitação para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

«1. Na hipótese dos autos, ficou estabelecido no acórdão objurgado: a) «Com efeito, o punctum dolens da presente demanda diz respeito à possibilidade de elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, como forma de compensar eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) «In casu, o decisum objurgado foi bastante claro ao estabelecer que, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, deve a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário, e que o ajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se faz em caráter excepcional por meio dos preços pactuados, e não pela ampliação do prazo contratual; c) «Além disso, é de conhecimento geral que os aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais, especialmente quando não verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). ... (Continua)