contrato de emprestimo abusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios aplicados ao contrato significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mes da contratação. Devolução a ser feita de forma simples aos contratos celebrados antes de 03/2021 e em dobro aos contratos após tal data, conforme decisão vinculante emanada do Eg. STJ (embargos de divergência 1.413.542/RS). Danos morais não configurados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSO - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO.

Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. III - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. IV - Constatando-se que houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, estes devem se limitar à taxa medida de mercado praticada à época da avença.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE. -

Conforme enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, periodicamente atualizados por meio de Instruções Normativas.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TABELA PRICE) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. I-

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. III- Conforme orientação da jurisprudência do STJ, recentemente pacificada no julgamento do Resp 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do CPC/73, art. 543-C «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada, sendo que «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL.

autora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade dos juros e capitalização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS - NÃO CONSTATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE.

O indeferimento de produção de prova pericial não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligencias inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGO ABUSIVO ESPECIFICADO - PROVA PERICIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS -ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.

Por se tratar de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário da parte, necessária a aplicação da Instrução Normativa 28 do INSS, não sendo aplicável a taxa média do Banco Central. Inexiste abusividade no contrato de empréstimo consignado que estipula os juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa 28, do INSS. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADAE - MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE. I -

Embora a revelia ordinariamente acarrete a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, esta não é absoluta e tampouco implica a procedência automática do pedido autoral, sendo imprescindível, para tanto, que sejam aqueles verossímeis, e, portanto, acompanhados de um lastro mínimo de provas. II - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. III - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. IV - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, periodicamente atualizados por meio de Instruções Normativas.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de falha das rés na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - ENCARGO ABUSIVO ESPECIFICADO - PROVA PERICIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

Por se tratar de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário da parte, necessária a aplicação da Instrução Normativa 28 do INSS, não sendo aplicável a taxa média do Banco Central. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo STJ em embargos de divergência, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ)... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DO FORNECEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva em relação à média de mercado; e (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, nos termos do Tema Repetitivo 27 do STJ. 2. No caso concreto, as taxas contratadas, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ultrapassam em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes, configurando abuso e evidente desvantagem excessiva ao consumidor. 3. A alegação da instituição financeira de que seus clientes apresentam alto risco de inadimplência não restou demonstrada para justificar a onerosidade excessiva, pois ausente prova documental de que o consumidor estava ao menos negativado à época da contratação. 4. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, se exige a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, conforme fixado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ. 5. No referido julgamento, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese sobre a exigência de violação à boa-fé objetiva para a repetição do indébito em dobro deve ser aplicada apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.21, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE - REJEITADA - EMPRESTIMO CONSGNADO - JUROS ABUSIVOS - NÃO CONSTATADO.

Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 514 se das razões do recurso de apelação infere-se efetiva impugnação ao conteúdo da sentença. A instrução normativa 28 do Instituto Nacional de Seguridade Social, regulamenta o que é considerado abusividade nos contratos de empréstimo consignado de pensionistas e aposentados do Regime Geral.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL DESDE QUE PACTUADA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. I-

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. II- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei 10.931/04, desde que pactuada, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III- Não demonstrado pela autora tenha a cobrança a maior pelo réu desencadeado consequências que vão além das situações cotidianas, gerando-lhe abalo psicológico ou lesões de ordem imaterial, descabida sua pretensão de receber indenização por danos morais.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CPC, art. 400, I - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA 530/STJ - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Em caso de não apresentação do contrato, é plenamente cabível a pena de presunção de veracidade dos fatos que haveriam de ser comprovados por meio dos documentos, à luz do CPC, art. 400. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Conforme enunciado da Súmula 530/STJ, «nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Nos termos da Súmula 539/STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Em razão da impossibilidade de conhecimento do conteúdo de contrato não apresentado nos autos, em descumprimento à ordem de exibição incidental, não se pode presumir a regular pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, razão pela qual a sua incidência deve ser extirpada. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. Havendo sucumbência mínima de uma das partes, deve a outra arcar integralmente com os ônus de sucumbência ( ... (Continua)

19 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.