Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE - REJEITADA - EMPRESTIMO CONSGNADO - JUROS ABUSIVOS - NÃO CONSTATADO.

Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 514 se das razões do recurso de apelação infere-se efetiva impugnação ao conteúdo da sentença. A instrução normativa 28 do Instituto Nacional de Seguridade Social, regulamenta o que é considerado abusividade nos contratos de empréstimo consignado de pensionistas e aposentados do Regime Geral.... (Continua)