Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL DESDE QUE PACTUADA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. I-

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. II- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei 10.931/04, desde que pactuada, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III- Não demonstrado pela autora tenha a cobrança a maior pelo réu desencadeado consequências que vão além das situações cotidianas, gerando-lhe abalo psicológico ou lesões de ordem imaterial, descabida sua pretensão de receber indenização por danos morais.... (Continua)