Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... ()
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