Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE. -

Conforme enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, periodicamente atualizados por meio de Instruções Normativas.... (Continua)