contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO FALSO. PAGAMENTO VIA PIX. FRAUDE. CONTESTACAO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes contendedoras se caracteriza como de consumo e, portanto, aplicáveis as normas de defesa do consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 ainda que só um dos corréus tenha contestado a ação. Cabimento. Preliminar acolhida, sendo reconhecida a tempestividade da contestação ofertada pelo banco.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Inconformismo contra decisão que considerou intempestiva a contestação, resultando em revelia e confissão ficta. Intempestividade da contestação. A questão em discussão consiste em determinar se a contestação apresentada pelos agravantes foi intempestiva, considerando o prazo estabelecido pelo CPC. Os agravantes foram intimados na audiência de conciliação em 07.08.2024, com prazo final para contestação em 28.08.2024. A contestação foi protocolada em 17.09.2024, fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 335, I. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

5 - TARS Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.... (Continua)

6 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO NÃO ACOLHIDA POR ERRO GROSSEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO.

restituição dO prazo para apresentação de DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelas requeridas contra decisão proferida na fase de conhecimento em ação de cobrança, que rejeitou a contestação apresentada ante sua inadequação considerando tratar-se de execução que deveria ser impugnada por embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a admissibilidade da contestação apresentada tendo em vista a conversão da execução para ação de cobrança, assim como a possibilidade de restituição de prazo para apresentação de contestação em decorrência da nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Admitida emenda da inicial, convertendo a ação de execução fundada em título extrajudicial inicialmente proposta para ação de cobrança, em atendimento a determinação anterior do próprio juízo, em que pese a desídia da secretaria do juízo em promover a devida alteração da classe processual no sistema (Projudi), deve ser admitida como legítima a contestação apresentada para sua devida apreciação, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, com o regular prosseguimento do feito.2. Reconhecida a nulidade da citação e o suprimento da sua ausência pelo comparecimento espontâneo da parte agravante nos autos, a partir de quando passou a fluir o prazo para resposta (§ 1º, do CPC, art. 239), não se vislumbra interesse da parte na pretensão recursal de restituição do prazo para apresentação de contestação, quando reconhecida a legitimidade da contestação já apresentada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento.Tese: «1) Admitida emenda da inicial, convertendo a execução incialmente proposta, para ação de cobrança, deve ser admitida a legitimidade da contestação apresentada nos autos; 2) Em que pese reconhecida a nulidade da citação, a qual, entretanto, restou suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos, não há interesse da parte para restituição de prazo para contestação na medida em que se reputa legítima a contestação já apresentada (CPC, art. 239, § 1º).... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 17 e amparada pelo tema repetitivo 379 do STJ. Documentos exibidos com a contestação contendo a assinatura da demandante, sobre os quais o juízo não se pronunciou em razão da equivocada decretação da revelia. Não dirimida a controvérsia sobre questão central acerca da existência da relação jurídico-contratual entre as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, pois demonstrado que a parte recorrente fora prejudicada. Recurso provido para anular a sentença e reconhecer a tempestividade da contestação.

8 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento de contestação oferecida pelo agravante, por ser intempestiva e apresentada em duplicidade. Descabimento. Embora incabível o aditamento de contestação oferecida, em razão da preclusão consumativa e princípio da eventualidade, a peça não deve ser desentranhada dos autos, mesmo quando intempestiva. Determinação para que a segunda contestação não seja desentranhada dos autos por ausência de previsão legal nesse sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISAO NÃO AGRAVAVEL - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - PRESENÇA.

A decisão que rejeita a intempestividade da contestação não é passível de agravo de instrumento. De acordo com o CPC, art. 335 o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. A contestação que não respeita o prazo legal é intempestiva.... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM LUGAR DE PEÇA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CONTESTAÇÃO. PEÇAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS. DUPLA CONTESTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba - Sicredi, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 69.536,62, com atualização monetária e juros. O pedido de revisão contratual, formulado na contestação, foi rejeitado por inadequação do meio processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) se é possível formular pedido de revisão contratual em sede de contestação em ação de cobrança;(ii) se a rejeição do pedido de revisão contratual configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 336 estabelece que a contestação é o instrumento para impugnação da pretensão autoral, sendo inadequada para veicular pedidos de revisão contratual.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a revisão de contrato bancário deve ser pleiteada por meio de reconvenção ou ação própria, não cabendo em contestação.O CPC, art. 343 define que a reconvenção é o meio processual adequado para apresentação de pretensão conexa, sendo o pedido de revisão contratual típico exemplo dessa previsão.Não há cerceamento de defesa na rejeição do pedido formulado na contestação, pois o ordenamento jurídico assegura os meios processuais corretos para tanto.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:O pedido de revisão contratual não pode ser formulado em sede de contestação em ação de cobrança, devendo ser apresentado por meio de reconvenção ou ação própria.A rejeição do pedido de revisão contratual em contestação não configura cerceamento de defesa, considerando a inadequação do meio processual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 336, 343 e 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.10.2022; ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO. DESCABIMENTO. DESENTRANHAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação apresentada por terceiro, em fase de cumprimento de sentença. Os Agravantes alegam afronta ao contraditório e à ampla defesa, sustentando constrição indevida de bem pertencente a não parte na ação. ... (Continua)

13 - 1TACSP Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398.

É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Contestação. Pedido de vista dos autos fora de cartório protocolizado no prazo de contestação. Prazo de contestação não havia se iniciado anteriormente a esta data, já que a citação se deu pelo correio e o aviso de recebimento ainda não havia sido juntado aos autos. Requerimento de vista que restou ignorado. Prolação de sentença com decreto de revelia. Invalidade. Violação à ampla defesa evidenciada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, com reabertura de prazo para contestação.

15 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Intempestividade da contestação. Revelia. Indenização por danos morais.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Determinação de desentranhamento de contestação intempestiva. Descabimento. Banco agravante não impugna a intempestividade de sua contestação, mas pleiteia que a mesma não seja desentranhada dos autos e que seja considerada como mera manifestação. Possibilidade. Contestação pode ser considerada como um simples documento, já que estes podem ser juntados a qualquer instante, desde que ainda presente a fase instrutória. Melhor garantir a permanência da contestação, agora simples manifestação da parte nos autos, máxime porque ainda não havia o Magistrado posto fim à fase probatória. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o CPC, art. 231, § 1º. No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA

que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedente os pleitos iniciais - irresignação da ré - alegação de que TEMPESTIVA a contestação - não acolhimento - prazo inicial da contestação que se inicia com a execução da liminar de busca e apreensão - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA dentro do prazo legal - inovação recursal - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deixou de apreciar a contestação apresentada pela ré. ... (Continua)