Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Inconformismo contra decisão que considerou intempestiva a contestação, resultando em revelia e confissão ficta. Intempestividade da contestação. A questão em discussão consiste em determinar se a contestação apresentada pelos agravantes foi intempestiva, considerando o prazo estabelecido pelo CPC. Os agravantes foram intimados na audiência de conciliação em 07.08.2024, com prazo final para contestação em 28.08.2024. A contestação foi protocolada em 17.09.2024, fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 335, I. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO