Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM LUGAR DE PEÇA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CONTESTAÇÃO. PEÇAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS. DUPLA CONTESTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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