consorcio contemplado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO CONTEMPLADO. REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. REAJUSTE ABUSIVO. Ausência de provas. Documentos juntados aos autos que demonstram que a autora vem sendo cobrada pelo valor que ela mesma entende devido. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. Cláusula contratual que determina ao consorciado o pagamento dos valores correspondentes às certidões, ITBI, taxas e emolumentos, com dedução de tais valores do crédito do consórcio, com posterior reembolso dos valores comprovadamente pagos. Retenção de R$ 15.860,00 que embora não tenha sido comprovada pela autora, não foi negada pelo consórcio réu, que procedeu com a restituição de apenas R$ 10.299,33. Necessidade de reembolso integral do montante retido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Hipótese de mero descumprimento contratual, sem repercussão exterior à parte autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase do processo, para reconhecer a obrigação do requerido, decorrente de contrato de adesão a consórcio, contemplado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de que as contas e respectivos documentos já teriam sido apresentados. Divergência sobre adequação das contas e suficiência dos documentos que deve ser discutida na segunda fase, após apresentados documentos e contas, na forma adequada. Procedência mantida.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... (Continua)

4 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato de consórcio contemplado, seguido de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo - Alegação de contratação fraudulenta e inexistência de relação jurídica - Apresentação do contrato que ensejou a operação questionada - Controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no instrumento - Conflito com outros elementos constantes dos autos - Prova pericial grafotécnica necessária para o esclarecimento da questão de interesse de ambas as partes - Possibilidade de determinação «ex officio para formação do convencimento do julgado - Inteligência do CPC, art. 370 - Julgamento antecipado - Descabimento - Nulidade reconhecida.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. MOMENTO EM QUE OS VALORES PASSAM A RECEBER OS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO MAIS FICANDO VINCULADOS AO VALOR DO CRÉDITO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.795/08, art. 24. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

6 - 1TACSP Consórcio. Declaratória de inexistência de obrigação, cumulada com perdas e danos, de consorciado já contemplado contra administradora. Reajuste da prestação em face da mudança no modelo do veículo. Fraude das montadoras para aumentar os preços em época de congelamento. Necessidade de convocar assembléia. Aumento que, de qualquer forma, não pode atingir consorciado já contemplado. Procedência.

Se, em face da mudança no modelo do veículo, aliás fraudulenta, houve aumento nas prestações pagas pelos consorciados, é necessário que aadministradora convoque assembléia daqueles não contemplados, visto que os já contemplados não podem ser atingidos por tal aumento.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO CONTEMPLADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, constitui título executivo extrajudicial, conforme o Lei 11.795/2008, art. 10, §6º.  ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM EMITIR A CARTA DE CRÉDITO A CONSORCIADO CONTEMPLADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECIFICADA PARA A NEGATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os motivos do inconformismo com o ato decisório de forma especificada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais postula a reforma ou a decretação da nulidade da sentença (art. 1.010, II e III, CPC). Verificando-se que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos adotados em sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demonstrar o perigo na demora da prestação jurisdicional e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança relativa a contrato de consórcio para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Apelante autor que aduz a existência de cláusula contratual abusiva e a ocorrência de desequilíbrio contratual. Inexistência de abusividade ou nulidade de cláusula contratual. Consorciado/autor que foi contemplado no ano de 2018, pretendendo o recebimento de crédito correspondente ao ano de 2021. Crédito a que tem direito o autor que é o equivalente ao valor do bem caracterizado na proposta vigente na data da assembleia de contemplação e não da data da última parcela do contrato. Inteligência da cláusula 14 do contrato celebrado entre as partes e da Lei 11.795/2008, art. 24, lei dos consórcios. Ônus da parte autora em comprovar o alegado desequilíbrio financeiro através da diferença de rendimentos líquidos compreendido entre a data em que colocado o crédito à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

12 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor contemplado em consórcio de veículos. Administradora que condiciona a liberação da carta de crédito à inexistência de débitos externos em nome do consorciado. Exigência abusiva. Direito adquirido do consorciado contemplado, cumpridas as obrigações contratuais. Retenção da carta de crédito que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Danos morais. Privação do autor de usufruir do bem objeto do consórcio e necessidade de ajuizamento de ação judicial. Abalo moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Insurgência do banco réu. Consórcio imobiliário. Consorciado contemplado. Alegação de pedido de cancelamento de cota, com restituição de valores pagos. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de imóvel para utilização da carta de crédito. Recebimento antecipado, em espécie, do valor estampado na carta de crédito, com o abatimento do saldo devedor do valor da cota contemplada. Caso dos autos que não versa sobre consorciado desistente ou excluído do grupo, o que, em tese, poderia ensejar a restituição de quantias pagas. Narrativa da própria inicial, que informa a ocorrência de contemplação por lance, com posterior pedido de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, o que não pode ser admitido, ante a incompatibilidade dos institutos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso provido. Inversão de condenação dos honorários sucumbenciais.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Extinção do feito, por ausência de título. Descabimento. Entendimento superado pela Lei 11795/2008 (Artigo 10, § 6º). Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, em que o consorciado é contemplado. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Norma citada que tem caráter processual, o que implica em sua imediata aplicação. Extinção afastada. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Consórcio. Inadimplemento do consorciado. Ação de cobrança das parcelas não pagas. Procedência parcial. Apuração, no laudo pericial contábil, da diferença devida (conforme os parâmetros contratuais) até a data da alienação do bem. Ausência de cumulação indevida de encargos. Alienação do bem feita, contudo, por preço muito inferior ao valor de mercado, em prejuízo do consumidor, consorciado contemplado que não pode ser por isso prejudicado. Recurso improvido.

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Demora injustificada administradora na liberação da carta de crédito. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Apelo do autor. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Carta de crédito não liberada em razão da existência de negativação do nome do consorciado. Ciência contratual inequívoca do consumidor acerca das condições para liberação da carta de crédito. Abusividade inexistente da ré ao recusar a entrega da carta de crédito ao autor. Improcedência mantida. Apelo, do autor, improvido