consideracoes indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Irresignação da autora - Aplicação do CDC ao caso em espécie (RE 1.394.401 - Tema 1.240) - Responsabilidade da empresa aérea verificada - Necessidade de readequação da malha aérea que constitui fortuito interno - Dano moral in re ipsa - Fixação do quantum indenizatório que considerou o atraso de 24 (vinte e quatro) horas suportado pela autora - Assistência material consistente no fornecimento de refeição e estadia que foram considerados na fixação do quantum indenizatório - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização moral majorada para R$ 5.000,00 - r. sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Valor. Pedido de elevação do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Valor irrisório. Provimento do especial. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Com efeito, necessário se faz ressaltar que a interferência do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada. Nestes casos, é possível, em sede recursal extraordinária, promover a adequação indenizatória sem que haja ofensa à vedação contida no verbete 7 do STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apesar das considerações da autora, é inaplicável o prazo quinquenal, porque a prescrição é um instituto que não comporta interpretação extensiva. Considerando a incompatibilidade entre a causa de pedir desta ação e as hipóteses taxativas elencadas no rol do art. 205, § 5º, do CC, não há como aplicar o prazo quinquenal.... (Continua)

4 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

5 - TJSP Desapropriação - Destinação pública do imóvel em favor da CPTM - Insurgência quanto ao montante indenizatório - Pretensa majoração pela parte expropriada, considerando a superveniente valorização da propriedade, e do real valor do imóvel - Asserção improfícua - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Descabimento de indenização por expectativa hipotética de direito - Perícia que deve observar as condições do bem à época da expropriação - Observância das normas legais incidentes - Ausência de comprovação de mácula no estudo técnico - Juros compensatórios e moratórios - Descabimento Verba indenizatória já depositada em juízo quando da imissão provisória na posse - Sentença mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).

É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECUSA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO ESTÁ PREVISTO NO PROCESSO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. CONSIDERAÇÕES DO EXPERT PELO FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE ALGUNS INSUMOS. OBRIGATORIEDADE. PROLONGAMENTO DOS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DO PACIENTE. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 209 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quantum indenizatório e os honorários advocatícios foram bem apreciados pelo juiz de 1º grau. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Ato impugnado. Inexistência de efetiva lesividade nas considerações feitas pelo juiz da causa, as quais não retratam o juízo definitivo sobre o litígio, algo que só terá lugar a final, na sentença. Bem é de ver que o provimento atacado, apesar daquelas considerações, se limita a determinar a citação de litisconsorte passivo. Consequente ausência de interesse recursal.

10 - TJSP Prova. Ônus da prova. Autor a quem compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ação indenizatória por inadimplemento contratual. Dúvida sobre a existência do negócio que leva à improcedência da demanda. CPC/1973, art. 333, «caput e I. (Considerações sobre o tema. Há voto vencido).

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Antena. Telecomunicações. Interferência em estação de rádio local. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Redução. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O quantum fixado a título de indenização por dano moral levou em consideração que a rádio teve sua transmissão afetada por mais de quatro anos (considerados no momento do julgamento da apelação), acarretando-lhe efetivos prejuízos, além de abalo na sua confiabilidade perante sua clientela e ouvintes. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. Impossibilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF Desapropriação. Ações de sociedade anônima. Constitucionalidade. Avaliação pelo patrimônio ativo líquido da sociedade, na data da expropriação, dividido pelo número de ações. Caráter indenizatório e não de simples reembolso aos acionistas. (Amplas considerações sobre o tema. Cita precedentes).

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A alegação de inexistência do débito que originou os descontos em benefício previdenciário - aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa - parece plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste momento processual. 3. O perigo ao qual a agravante está submetida dispensa maiores considerações, diante da própria natureza da tutela buscada. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços - Transporte terrestre rodoviário de pessoas - Atraso de aproximadamente seis horas na viagem, provocado por problemas mecânicos no ônibus - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil - CDC, art. 14 - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Problemas mecânicos que não podem, de forma alguma, ser considerados como caso fortuito ou de força maior - Risco previsível e que não pode ser transferido ao consumidor - Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em montante adequado (R$ 5.000,00) - A autora foi obrigada a permanecer, por horas, em local ermo e desconhecido, pela madrugada, onde não havia sinal de celular adequado, sem banheiro, alimentação ou água potável, à margem de rodovia que sequer possuía acostamento, até a chegada de outro ônibus - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela requerida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

16 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado no atraso de 9h para chegada da autora ao seu destino. ... (Continua)

17 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado no atraso de 27 horas para chegada dos autores ao seu destino. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Auxílio-Doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Não incidência.

1 - Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE MAMAS PÓS BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. SÚMULA 258 TJRJ. RÉ QUE NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À JUNTA MÉDICA. TEMA 1.069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 209 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Versa a lide sobre a legalidade da recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia reparadora de mamas pós bariátrica. Procedimentos pretendidos que não podem ser considerados de natureza estética, e sim reparadora, sendo desdobramentos da cirurgia bariátrica realizada. Súmula 258/STJJ. Tema 1.069 do STJ que pacificou entendimento no sentido da cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica. Caso haja dúvida justificada e razoável quanto ao caráter estético do procedimento, caberá ao plano de saúde submeter a questão à junta médica para resolver a divergência, o que não ocorreu na hipótese. Reconhecimento da ilegalidade da negativa. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa da usuária de prestação do serviço de saúde contratado. Súmula 209/STJJ. Quantum indenizatório proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)