Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apesar das considerações da autora, é inaplicável o prazo quinquenal, porque a prescrição é um instituto que não comporta interpretação extensiva. Considerando a incompatibilidade entre a causa de pedir desta ação e as hipóteses taxativas elencadas no rol do art. 205, § 5º, do CC, não há como aplicar o prazo quinquenal.... (Continua)