Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Ações de sociedade anônima. Constitucionalidade. Avaliação pelo patrimônio ativo líquido da sociedade, na data da expropriação, dividido pelo número de ações. Caráter indenizatório e não de simples reembolso aos acionistas. (Amplas considerações sobre o tema. Cita precedentes).
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