confissao revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REVOGAÇÃO - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado por decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AVANÇOS TRIENAIS. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO.  DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AVANÇOS TRIENAIS. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO.  DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... (Continua)

5 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado pelo juiz da causa, sendo a revogação mantida por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravo de instrumento interposto pela autora - Decisões preclusas - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o benefício, por decisões de primeira e segunda instâncias preclusas, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Novo processo contra a agravante atestado pelo tribunal de origem.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. ... (Continua)

8 - TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.

«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS REVOGAÇÃO POR COMETIMENTO DE NOVO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ao sentenciado, em razão da revogação anterior do benefício devido ao cometimento de novo delito durante o período de livramento. O agravante sustenta que a revogação não impede nova análise dos requisitos legais para a concessão do benefício, enquanto o Ministério Público defende a manutenção da decisão de primeira instância, com base na vedação prevista no CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de novo livramento condicional ao sentenciado após a revogação do benefício, considerando o cumprimento de requisitos legais e a interpretação do CP, art. 88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação do livramento condicional impede nova concessão do benefício, conforme literalidade do CP, art. 88.4. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a revogação do livramento condicional é obrigatória em razão de nova condenação por crime cometido durante o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo em execução desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância em seus exatos termos e fundamentos.Tese de julgamento: A revogação do livramento condicional impede a concessão de novo benefício, independentemente das circunstâncias que motivaram a revogação, conforme disposto no CP, art. 88._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 86, II, e 88; Lei 7.210/1984, art. 142.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000063-04.2024.8.16.0160, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional feito por Waldecy Kyeg Vaj Pires foi negado. Isso aconteceu porque ele já havia recebido esse benefício antes, mas foi revogado devido ao cometimento de um novo crime enquanto estava em liberdade. A lei diz que, se o livramento condicional é revogado, não pode ser concedido novamente, independentemente das circunstâncias. Portanto, a decisão de primeira instância foi mantida, e o pedido do sentenciado não foi aceito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo 4000661-85.2024.8.16.4321, do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ponta Grossa/PR, em que é agravante WALDECY KYEG VAJ PIRES, e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de Willian Cristiano de Lima, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 0010644-09.2024.8.16.0044. O impetrante alegou constrangimento ilegal devido à ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo na instrução processual. O paciente estava preso desde 30/08/2024, com a audiência de instrução marcada apenas para 06/02/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em analisar a perda de objeto da impetração de habeas corpus, em razão da revogação da prisão preventiva do paciente durante a audiência de instrução, ocorrida em 06/02/2025, e da concessão de sua liberdade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi revogada pelo Juízo de origem durante a audiência de instrução e julgamento, com a concessão da liberdade provisória ao paciente, conforme decisão proferida nos autos da Ação Penal 0010644-09.2024.8.16.0044.4. Em razão da revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória, a medida cautelar deixou de subsistir, resultando na perda superveniente do objeto do habeas corpus.5. Não há mais constrangimento ilegal a ser analisado, uma vez que a situação que originou o pedido de habeas corpus foi resolvida pela revogação da prisão preventiva e a liberdade provisória concedida ao paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus prejudicado.Tese de julgamento:1. A perda superveniente do objeto do habeas corpus ocorre quando a medida cautelar questionada é revogada ou substituída, tornando-se desnecessária a análise do pedido.2. A revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória resultam na extinção do constrangimento ilegal apontado, levando à prejudicialidade do habeas corpus.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 310, art. 312, art. 659.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª C.Criminal, HC 0009395-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.03.2020.TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0048038-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.07.2023.... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora teve a gratuidade revogada após impugnação dos réus, que alegaram a integração da autora em grupo econômico e confusão patrimonial, evidenciando capacidade financeira incompatível com a justiça gratuita. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade de justiça foi correta, considerando a alegada integração da autora em grupo econômico e a confusão patrimonial. III. Razões de Decidir. A decisão agravada baseou-se em elementos que demonstram a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, como o pagamento de despesas da autora por outra empresa do grupo. A agravante não apresentou provas suficientes para refutar a dependência econômica e autonomia patrimonial, focando em aspectos processuais sem impugnar os fundamentos da decisão. Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração, visto que o pedido é de revogação da gratuidade e os fundamentos adotados não fazem coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça é justificada quando há indícios de capacidade financeira oculta por estrutura societária.... (Continua)

13 - TJRS Da revogação da ajg,de ofício. Conquanto plenamente eficaz a cláusula que impõe a parte credora o pagamento das custas processuais, deve ser revogada a assistência judiciária gratuita a esta deferida, por demonstrar tal disposição contratual o desaparecimento dos requisitos previstos na Lei 1.060/1950 para a concessão do benefício. Aplicação dos arts. 7º e 8º deste diploma legal. Precedentes desta corte. Apelação provida. Ajg da parte credora revogada, de ofício.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. WRIT PREJUDICADO.

Caso em Exame 1. O paciente foi preso por descumprir medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima a menos de 200 metros e de manter contato com ela. A impetrante solicita a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar devido à paternidade do paciente. ... (Continua)

15 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.

«Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Inst. Norm. 08/93 pela de 31/99, do INCRA.... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO -

ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogada a concessão do benefício, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Concessão da gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO POSTERIOR CONCEDENDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de Everton Robison Madureira, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela autoridade coatora. Alega-se ausência dos requisitos para a custódia cautelar, com ênfase em falta de fundamentação, ausência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e inexistência de elementos concretos para justificar a prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em analisar se, após a revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, persiste a necessidade de apreciação do habeas corpus impetrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de habeas corpus perde seu objeto quando, após a impetração, ocorre a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade, conforme decisão posterior do juízo de primeiro grau.4. A revogação da prisão preventiva, juntamente com a expedição do alvará de soltura, torna desnecessária a análise da ilegalidade da custódia cautelar, uma vez que o paciente já se encontra em liberdade provisória.5. A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a tese de perda de objeto quando a medida cautelar é revogada e o réu é colocado em liberdade, conforme entendimento da Súmula 52/STJ e do CPP, art. 659.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus julgado prejudicado.Tese de julgamento:1. A perda de objeto do habeas corpus ocorre quando, após a impetração, a prisão preventiva é revogada e o paciente é colocado em liberdade.2. A superveniência da decisão que concede o direito de recorrer em liberdade torna desnecessária a apreciação do habeas corpus impetrado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659 e CPP, art. 316.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 0009395-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.03.2020; TJPR, Habeas Corpus 0048038-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.07.2023.... (Continua)

19 - TJDF Ementa:  Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Gratuidade de justiça. Revogação. Requisitos. Ausência.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, determinando a emenda da inicial para recolhimento das custas. ... (Continua)