Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. WRIT PREJUDICADO.
I.Caso em Exame 1. O paciente foi preso por descumprir medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima a menos de 200 metros e de manter contato com ela. A impetrante solicita a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar devido à paternidade do paciente. ... ()
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