confissao e divida e coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

2 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... (Continua)

3 - TFR Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... (Continua)

4 - TJSP FAZENDA. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. «Está demonstrado, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial, que o autor, desde 21/01/2021, necessitava realizar a retirada de fixador externo de sua coxa esquerda, cuja demora poderia acarretar a necessidade de amputação da perna; e, em que pese o encaminhamento médico ao setor responsável da parte requerida, até a data do ajuizamento Ementa: FAZENDA. DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. «Está demonstrado, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial, que o autor, desde 21/01/2021, necessitava realizar a retirada de fixador externo de sua coxa esquerda, cuja demora poderia acarretar a necessidade de amputação da perna; e, em que pese o encaminhamento médico ao setor responsável da parte requerida, até a data do ajuizamento da ação (23/05/2022) nem mesmo a avaliação cirúrgica havia sido realizada. Infere-se, outrossim, que somente houve mobilização por parte das rés após a concessão da tutela de urgência e a citação na presente ação. Configurada a responsabilidade do Estado, na modalidade objetiva, ensejando a aplicação do art. 37, §6º, da CF/88. DANO MORAL. Indenização devida. VALOR. R$ 3000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da condenação.

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CANCELAMENTO DE VOO. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ÔNUS DE DEMOSNTRAR DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa /requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir da citação.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE. TERÇO DE FÉRIAS. CARÁTER PECUNIÁRIO PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 11.997,29 (onze mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo;  b) R$ 829,27 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso e c) R$ 532,60 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), a título do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias.  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinte. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alienação fiduciária. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido reiterado em razões recursais. Sentença que rejeitou a impugnação à justiça gratuita apresentada réu, mas deixou de conceder o benefício de forma expressa. Documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira do autor. Benefício concedido a partir da sentença. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CORRETORA DE IMÓVEIS. TRATATIVAS. ALUGUEL FIRMADO COM A CLIENTE APRESENTADA PELA RECORRIDA. CORRETAGEM. ARGUMENTOS LANÇADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou «PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), corrigida monetariamente desde o dia 21/10/2024 (data da assinatura do contrato de aluguel), mais juros de 1% ao mês a partir da citação.... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO TÁCITA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas empresas requeridas em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem: a) a quantia de R$687,26, a título de danos materiais (lucros cessantes), corrigido monetariamente conforme IPCA, desde os vencimentos mensais e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 43/STJ e CPC, art. 240) e termo final a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel, pro rata die. b) a quantia de R$6.105,16, a título de juros de obra de agosto de 2023 a junho de 2024. a título de danos materiais por valores pagos pela parte autora, corrigido monetariamente dede as datas dos desembolsos e acrescida de juros a partir da citação. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM, SIMULAÇÃO E COAÇÃO AFASTADAS. TÍTULO EXEQUÍVEL. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO APELADO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CLAUSULA PENAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O caso diz respeito a embargos à execução de contrato de confissão de dívida, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 783, não havendo que se falar em inexequibilidade do título. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ciência do consumidor em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças que abrangia o período em que este não morava no imóvel, sob pena de corte no fornecimento. Coação e intimidação. Caracterização. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por coação, excesso de execução por limitação da dívida à indenização recebida pelo executado, inadmissibilidade de correção da dívida pelo salário mínimo e quitação comprovada por cheques. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO ANTIGO TITULAR. REQUERIMENTO DE TROCA DE TITULARIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DOS DÉBITOS (2015-2019). AUSÊNCIA DE COAÇÃO DA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à cobrança a título de «PARCELAMENTO XX/240 nas suas faturas de serviço de água e esgoto, onde pleiteia o refaturamento dos débitos existentes, a baixa da dívida de José Careli, em nome da autora, e se abstenha de efetuar novas cobranças, de toda e qualquer dívida do referido proprietário, e o corte do serviço básico essencial, por tratar-se de obrigação propter personam. Requer, ainda, a condenação da apelada a restituir em dobro os valores desembolsados e indenizá-la pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade do contrato de confissão de dívida e redução de honorários advocatícios. Apelação cível provida para julgar improcedentes os embargos à execução e, de ofício, reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, sob a alegação de coação e simulação, e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a confissão de dívida entre as partes e se os honorários advocatícios fixados na sentença são devidos na forma fixada.III. Razões de decidir3. O contrato de confissão de dívida é considerado título executivo extrajudicial, independentemente da origem da dívida.4. Não foram comprovados vícios de consentimento, como coação ou simulação, que pudessem invalidar o contrato.5. Os embargantes não demonstraram a ocorrência de coação ou qualquer ameaça que os forçasse a assinar a confissão de dívida.6. A jurisprudência estabelece que os honorários advocatícios não podem ultrapassar 20% do valor da causa, na soma da verba fixada na execução e nos respectivos embargos, sendo necessário reduzir os honorários fixados na sentença.7. A decisão de primeira instância foi omissa em relação à análise do vício de consentimento, mas a omissão pode ser corrigida pelo tribunal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os embargos à execução, inverter os ônus sucumbenciais e, de ofício, reduzir os honorários advocatícios referentes aos embargos para 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A confissão de dívida, quando formalizada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é considerada título executivo extrajudicial, independentemente da origem da dívida e da discussão sobre a causa debendi, sendo necessário comprovar o vício de consentimento alegado para sua nulidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 784, III, 585, II, 85, § 2º e § 8º; CC/2002, arts. 138 e 167, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1763837 PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0008862-07.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0021242-35.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 08.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0022352-64.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 28.07.2021; Súmula 83/STJ.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO SE ACOLHE. PROVAS REQUERIDAS PELO APELANTE QUE FORAM DEFERIDAS PELO MAGISTRADO, E DEVIDAMENTE ANALISADAS, CONSOANTE SE EXTRAI DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TESES ACERCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, E DE COAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO À PRETENSÃO DO RECORRENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS A SEU FAVOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA COAÇÃO, MOSTRA-SE VÁLIDO E TOTALMENTE EFICAZ O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTRATOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE O APELANTE SE COMPROMETEU A HONRAR NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGADA/APELADA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE

A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput. Ato ilícito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.