Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE. TERÇO DE FÉRIAS. CARÁTER PECUNIÁRIO PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 11.997,29 (onze mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo;  b) R$ 829,27 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso e c) R$ 532,60 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), a título do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias.  ... (Continua)