concessao de habite se
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO.

O Poder Público possui outros meios de perseguir o crédito tributário, não podendo condicionar a quitação de débito tributário para concessão de documento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, todas do C. Supremo Tribunal Federal. Precedente. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO.

O Poder Público possui outros meios de perseguir o crédito tributário, não podendo condicionar a quitação de débito tributário para concessão de documento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, todas do C. Supremo Tribunal Federal. Precedente. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. «Habite-se. Apresentação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais de construção. Exigência. Inconstitucionalidade. Ilegalidade de convênio entre o Município e o Estado.

«É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de habite-se, de apresentação de notas fiscais referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE «HABITE-SE SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura Municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Comprovado em sede de ação ordinária depósito da totalidade do débito de modo a suspender a exigibilidade do crédito, admissível concessão de habite-se não podendo ser impedida por dívida tributária. Decisão de concessão de antecipação de tutela em favor de munícipe mantida. Recurso municipal não provido.

8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de habite-se. Danos morais. Materiais, lucros cessantes e indenização para desinstalação de equipamentos. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de danos materiais e indenização para desinstalação de equipamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de habite-se para posto revendedor de combustíveis, bem como danos morais, materiais, lucros cessantes e indenização pelos gastos de desinstalação de equipamentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como o direito à indenização de eventuais gastos pela desinstalação de seus equipamentos do local indicado na inicial e também pelos valores que deixaram de ganhar desde o período do indeferimento do habite-se. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação por lucros cessantes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Imóvel em loteamento. Edificação de terceiro pavimento em sua casa, em desobediência ao disposto nas regras do loteamento. Declaração expressa da requerida, quando da aquisição do lote, aceitando todas as restrições à construção. Obrigação «propter rem caracterizada. Ato jurídico perfeito. Artigos 26 e 28 da Lei nº: 6766/79. Irrelevância da concessão de habite-se pela municipalidade. Necessidade de imposição do desfazimento da obra. Ação procedente. Recurso desprovido.

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PEDIDO DE «HABITE-SE". PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça de violação a direito líquido e certo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de expedição do «habite-se, independentemente da quitação do ISSQN - Admissibilidade - Descabimento da vinculação da concessão de habite-se à quitação de tributo - Medida coercitiva desproporcional para pagamento de tributos - Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes do C. STF, desta E. Câmara e Sodalício - Manutenção da r. sentença de concessão da segurança - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão de «Habite-se condicionada ao recolhimento de ISSQN - Regra da Lei, art. 83, I Municipal . 6.989/66 - Descabimento - Meio indireto de cobrança - Orientação das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Concessão de «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Lei Municipal 6989/1966, art. 83, I. Meio coercitivo indireto de cobrança. Inadmissibilidade, Supremo Tribunal Federal, súmulas 70, 323 e 547. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas. Preço do serviço. Arts. 7º da Lei complementar 116/2003 e 148 do CTN. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Inadmissibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado Súmula182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 454. Não-caracterização. Improbidade administrativa. Concessão de habite-se a obra que ainda não cumpria certos requisitos legais - Terraço Shopping Center. Inexistência de dano ao erário e ausência de enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Configuração. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 12, III e parágrafo único. Inocorrência. Sanções fixadas no mínimo ou próximas do mínimo legal. Observância do princípio da proporcionalidade.

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que houve prejuízo na não-abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, com violação ao contraditório e à ampla defesa. Além disto, alega que esta Corte Superior foi omissa ao não apreciar a discussão da proporcionalidade da pena sob a lógica da não-cumulatividade das sanções. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABITE-SE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE FISCAL. LIMINAR DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E, DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITADAS QUESTÕES DE OMISSÕES NA SENTENÇA, QUE SE AFASTAM. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES COLACIONADOS. APRECIAÇÃO DO JUIZ CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. NO MÉRITO, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. INTENÇÃO DOLOSA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPETRAÇÃO DE 02 MANDADOS DE SEGURANÇA, DE IDÊNTICO TEOR, EM COMARCA E REGIONAL DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NÃO COMUNICADA AOS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO DO ATUAR DA IMPETRANTE ÀS HIPÓTESES DOS CPC, art. 80 e CPC art. 811, COM INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.

A autora, ora apelada, adquiriu imóvel e realizou uma construção, configurando incorporação direta. Não há fato gerador do ISS que se possa exigir do incorporador na hipótese de incorporação direta, não podendo ser aplicada a hipótese em que figura como responsável tributário, mas tão somente como tomador dos serviços de terceiros. O STJ firmou entendimento de que não incide ISSQN na construção sob regime de contratação direta. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS. Inadmissibilidade. Meio coercitivo que não se coaduna com a forma regular de cobrança do crédito tributário. Sentença mantida. Recurso improvid... (Continua)