Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Concessão de «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Lei Municipal 6989/1966, art. 83, I. Meio coercitivo indireto de cobrança. Inadmissibilidade, Supremo Tribunal Federal, súmulas 70, 323 e 547. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote