Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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