1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Contagem de tempo especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/02/2014, sendo o recurso especial interposto por meio de fac-símile em 28/02/2014, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos. Tempestividade demonstrada no agravo interno. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Matéria pacificada no STJ e no STF. Astreintes. Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento do REsp. 1.813.684, a Corte Especial, decidiu que a comprovação do feriado local deve ser feita por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Modularam-se os efeitos de tal decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, para que se aplicassem tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral. Na sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto ao mérito, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Intempestividade.
1 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do novo CPC, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp 1.813.684/sp. Corte especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-Feira de carnaval.
1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp 1.813.684/sp. Corte especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-Feira de carnaval.
1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp 1.813.684/sp. Corte especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-Feira de carnaval.
1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem obser var a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A existência de feriado local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo permitida em ocasião posterior. Não comprovação, em tempo oportuno, do alegado recesso no dia 14/11/2016. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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12 - STJ Processual civil. Servidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.
1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos tribunais superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/2/2021.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Atos processuais. Teoria do isolamento.
1 - Ação monitória.... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.
1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/2/2021. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem adevida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.
1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2008. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Comprovante de postagem nos correios. Tempestividade do apelo nobre atestada. Agravo em recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - Impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial na hipótese em que o comprovante dos Correios, concomitante apresentado no ato de interposição do apelo extremo, atesta que a petição foi postada em tempo hábil. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 20 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Feriado nacional instituído após o esgotamento do prazo recursal. Isolamento dos atos processuais. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
