Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Contagem de tempo especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/02/2014, sendo o recurso especial interposto por meio de fac-símile em 28/02/2014, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ... ()
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