1 - STJ Constitucional. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.
«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou por ações (RE 172.058-SC), o STJ já não pode decidir a questão. Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o PIS e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/Cofins. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. Precedente. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. Precedente. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. CPRB. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Confins. Improcedência do pedido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruning Tecnometal S/A. contra Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS objetivando a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB da base de cálculo das contribuições do PIS e CONFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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9 - STJ Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidente do STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Limitações inerentes ao recurso especial. Competência exclusiva do STF para matéria constitucional. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Negativa de provimento ao recurso.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ. A decisão inicial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, admitiu o Agravo para, em seguida, negar seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF.
«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. Precedente. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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14 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida - imputação escorreita do crime de organização criminosa. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Não cabimento. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação de violação da Lei 8.880/1994, art. 22. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A questão acerca do não cabimento à conversão aludida foi assim decidida pelo acórdão recorrido (fls. 138): - Realça-se que este julgado não se aplica aos servidores admitidos posteriormente à edição da Lei 8.880/1994, por não terem sofrido perdas, aplicando-se, ademais, à hipótese, o disposto na Súmula 339/STF, de maneira a preservar o princípio constitucional da separação dos poderes. ... ()
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17 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida (entendimento pacífico do STJ quanto a interpretação do CP, art. 112, I). ... ()
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18 - STJ Processual, constitucional e administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 do novo CPC. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Decisão fundamentada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
