coma profundo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.... (Continua)

3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus. Características que também impregna a decisão judicial.

«O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus, característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.... (Continua)

4 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar. Relação constituída anteriormente à CF/88. Irrelevância. Superioridade jurídica do consumidor declarada. Prova da regularidade da alta médica a cargo da seguradora. CDC, art. 6º, VIII.

«Em se tratando de relação de consumo, ainda que constituída anteriormente à ordem constitucional de 1988, a proteção por esta prometida, através da superioridade jurídica conferida à parte em inferioridade econômica e social, conduz ao ônus do prestador de demonstrar a regularidade dos serviços e, em conseqüência, a juridicidade e a adequação médica da alta que concedeu à paciente em estado de coma.... (Continua)

5 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Roubo circunstanciado. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.

«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção. Nulidade. Alegação de prova ilícita. Trancamento da ação penal. Gravação ambiental. Possibilidade. Legalidade da prova. Necessidade de revolvimento profundo dos fatos e provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Desobediência. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base em elementos concretos, em especial a quantidade e variedade de droga apreendida (92,83 g de maconha e 20,21 g de crack) e evidência de profundo envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Questão já decidida no HC 538.119/MS. Indícios de autoria. Impossibilidade de profundo reexame de fatos e provas. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

1 - Caracterizada a reiteração de pedido já decidido, não há como conhecer da questão relativa ao excesso de prazo para a conclusão das investigações e oferecimento da denúncia. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Inviabilidade. Réu que reside fora do distrito da culpa. Periculosidade. CPP, art. 312. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP, art. 29. CP, art. 69.

«- O argumento de que inexistem indícios de participação do paciente no evento delituoso exige o amplo exame de provas, mormente quando, como no caso, o v. acórdão ressaltou a existência de depoimentos testemunhais que indicam o acusado como um dos autores do crime. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno de agravo em recurso especial. Acórdão que examina integralmente a lide com base em profundo exame documental e testemunhal. Inexistência de omissão. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecente (254,198 kg de maconha). Elemento que aponta para o profundo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Necessidade de profundo exame de provas. Nulidade. Intimação do paciente para oitiva de testemunha. Defensor. Nomeação ad hoc. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... (Continua)

18 - TJSP Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, ao argumento de ter se baseado em prova ilícita. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menores. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Profundo envolvimento com a atividade delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)