Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Alega a defesa nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, ao argumento de ter se baseado em prova ilícita. ... ()
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