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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tipicidade. Classificação. Concurso formal próprio e continuidade delitiva. Cálculo da pena carcerária definitiva. Critérios. Orientação do STF, STJ e tj/RS. Penas carcerária e de multa reduzidas. Manutenção do regime inicial fechado.

«Reconhecimento do concurso formal próprio nos roubos denunciados no processo principal, pois eles se exauriram mediante uma única ação dos agentes, vindo a atingir patrimônios diversos e distintos entre si. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos em concurso formal próprio e o roubo denunciado no processo apensado. Com o reconhecimento da continuidade entre os três roubos cometidos e a adoção da pena carcerária mais elevada para dosimetrar a sua respectiva majoração, impõe-se desconsiderar a existência de concurso formal entre dois deles, criteriando-se a dosimetria da pena carcerária definitiva do apelante em paradigma do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a dispor que «A regra do concurso formal foi concebida em favor do réu, e só há de ser aplicada quando efetivamente lhe trouxer proveito. Mesmo havendo, entre dois crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, concurso formal, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer (RE-101.925, DJ de 14.3.86), bem assim em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «O concurso formal é regra jurídica penal em favor do agente, de modo que, se também reconhecida, no ilícito quadro apresentado, a continuação entre os crimes (isto é, o subsequente crime sendo considerado continuação do primeiro), as penas hão, nesse caso, de ser aumentadas uma vez, e essa única vez há de dizer respeito à figura do crime continuado. Non bis in idem. (HC 36.414/RJ, 6ª Turma do STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, j. em 19/10/2004). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Penal. Tortura. Crime comum. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para classificar o delito. Questão eminentemente de direito. Dissídio jurisprudencial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Apelo apreciado com base na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso improvido.

«1. Averiguar a classificação jurídica do delito de tortura é questão eminentemente de direito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Crime eleitoral. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incursão em conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante reitera que a finalidade da arrecadação de recursos era para financiar campanhas eleitorais. No entanto, o Tribunal Regional não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral.... (Continua)

4 - TJMG Roubo. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado, na forma consumada. «Mutatio libelli não caracterizada. Hipótese de aplicação do CPP, art. 383, da «emendatio libelli, porque se enquadrou o fato descrito na denúncia no dispositivo adequado. Preliminar rejeitada. CPP, arts. 41, 383 e 384.

«... Os réus Leônidas Vieira Marques e Jair Carlos da Silva Júnior argúem preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão de responderem ao processo pelo roubo tentado, e a condenação ocorrer por roubo consumado, pelo que teria havido «mutatio libelli. Os apelantes, pelo Defensor Público, entendem que seria caso de aditamento da denúncia para que não se lhes subtraísse o direito da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Alegação de crime eleitoral afastada pelas instâncias ordinárias. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ao receber a denúncia, não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral, uma vez que o denunciado buscava vantagem indevida para manutenção do contrato da Prefeitura com a empresa Seleta, sob a ameaça de não renovação e contratação de outra empresa. Além disso, os valores foram solicitados e entregues em abril e maio de 2017, além de junho de 2018, período bem posterior à campanha eleitoral. ... (Continua)

6 - STF Direito penal e processual penal. Inquérito. Crime de responsabilidade dos prefeitos.

«1.O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. ... (Continua)

7 - TJRJ Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Considerações do Des. Sérgio Verani sobre o tema. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... A hipótese é de concurso aparente de normas, questão a ser avaliada no momento da aplicação da pena. E embora a classificação jurídica da conduta fosse correta na denúncia, pois inocorria concurso entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma, a classificação do aditamento de fls. 123 revela-se equivocada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME NÃO IMPEDITIVO. RECURSO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO. DESPROVIMENTO.

Insurgência ministerial contra a concessão de indulto pleno nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Condenação por crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V do CP) praticado antes da Lei 13.964/19, que incluiu tal delito no rol dos crimes hediondos. Pretensão de reconhecimento da natureza hedionda do crime para fins de indulto com base na legislação vigente ao tempo da edição do decreto presidencial. Hediondez do crime que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso e não na data da edição do decreto presidencial. Classificação jurídica superveniente mais gravosa que não pode retroagir em prejuízo do apenado. Inteligência da CF/88, art. 5º, XL. Discricionariedade do Presidente da República na concessão do indulto ou comutação que se restringe à conveniência e oportunidade do ato de clemência, não podendo alcançar o enquadramento legal do delito à época dos fatos. Precedentes do STJ. Benefícios penais que devem ser interpretados de modo mais favorável ao apenado em observância ao princípio do favor rei. Apenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto pleno. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

10 - TJMG Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 147. Crime de ameaça. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ -- INCONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - NORMA PENAL VÁLIDA E VIGENTE. -

Encontra-se em pela vigência e eficácia o tipo penal da Lei 9.503/97, art. 306- Código de Trânsito Brasileiro, que pune a conduta dolosa de dirigir veículo automotor estando embriagado, ainda que concretamente não esteja gerando o perigo. Trata-se de norma penal classificada como crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não necessita da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado; não se exige a prova do perigo real, pois este é presumido, uma vez que a periculosidade da conduta é inerente à ação. - O condutor de automóvel não é obrigado a realizar qualquer procedimento apto a atestar o seu estado de embriaguez, motivo pelo qual resulta improdutivo o argumento de inconstitucionalidade do dispositivo sob a consideração de que o acusado estaria produzindo prova contra si mesmo caso ele se submeta ao exame de sangue ou ao teste do bafômetro.... (Continua)

13 - TJRJ Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)

14 - STF Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... (Continua)

15 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Prevalência da soberania constituicional do Júri. Condenação mantida. Reconhecimento das qualificadoras que não podem ser afastadas pelo juízo ad quem, sob pena de ser dada nova e indevida classificação jurídica ao crime. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Assistente de acusação. Legitimidade. CPP, art. 271. Rol exaustivo. Atuação restrita. Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO art. 307 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - CRIME FORMAL - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO - REGIME INICIAL INDIVIDUALIZADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.

1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vislumbra no caso em tela. 2. Caso em que o réu identificou-se como sendo o próprio cunhado, com o propósito claro de ocultar sua condição de foragido da justiça, uma vez que havia rompido a tornozeleira eletrônica aproximadamente um mês antes. 3. O crime previsto no CP, art. 307 é classificado como crime formal, sendo consumado com a simples atribuição de falsa identidade perante terceiros com dolo específico, independentemente da obtenção de vantagem ou da ocorrência de dano concreto ao bem jurídico tutelado, não elidindo a sua configuração o fato de o agente ser posteriormente identificado. 4. Conforme precedentes do STJ, é válida a valoração negativa da conduta social do agente quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena. 5. A reincidência, quando configurada por múltiplas condenações definitivas, pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar usual de 1/6 (um sexto), mesmo diante da coexistência de atenuantes. 6. Em se tratando de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, no concurso de crimes - e não de unificação de penas em sede de execução -, o CP expressamente estabelece a aplicação individualizada das sanções, em caso de reclusão e detenção, quando não puderem ser cumpridas no mesmo regime. 7. Nos termos do CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, não se mostrando possível a sua isenção, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Tentativa. Arts. 155, § 4º, IV, e 14, II, do CP. Furto qualificado tentado. Vigilância dos fiscais do estabelecimento comercial. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, a discussão da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Produto de proibição relativa. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, pois, para a adequada classificação jurídica do fato, não se fez necessária a incursão no espectro fático-probatório dos autos. ... (Continua)

20 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.... (Continua)