Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME NÃO IMPEDITIVO. RECURSO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO. DESPROVIMENTO.

Insurgência ministerial contra a concessão de indulto pleno nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Condenação por crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V do CP) praticado antes da Lei 13.964/19, que incluiu tal delito no rol dos crimes hediondos. Pretensão de reconhecimento da natureza hedionda do crime para fins de indulto com base na legislação vigente ao tempo da edição do decreto presidencial. Hediondez do crime que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso e não na data da edição do decreto presidencial. Classificação jurídica superveniente mais gravosa que não pode retroagir em prejuízo do apenado. Inteligência da CF/88, art. 5º, XL. Discricionariedade do Presidente da República na concessão do indulto ou comutação que se restringe à conveniência e oportunidade do ato de clemência, não podendo alcançar o enquadramento legal do delito à época dos fatos. Precedentes do STJ. Benefícios penais que devem ser interpretados de modo mais favorável ao apenado em observância ao princípio do favor rei. Apenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto pleno. ... (Continua)