citacao por hora certa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por hora certa. Descabimento. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - STJ Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.... (Continua)

3 - STJ Citação por hora certa. Comunicação do cartório. Obrigatoriamente. CPC/1973, art. 229.

«A citação por hora certa, contemplada no CPC/1973, art. 229, só se aperfeiçoa com a posterior comunicação, pelo cartório, dando de tudo ciência, ao réu. Cogência da norma que restou ferida, impondo-se reparação ao julgado.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da citação por hora certa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta a nulidade da citação por hora certa, alegando que não foram atendidos os requisitos legais para sua realização e que houve prejuízo à sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação por hora certa, em razão da alegação de não preenchimento dos requisitos legais para sua efetivação.III. Razões de decidir3. A citação por hora certa foi realizada de acordo com os requisitos legais, com várias tentativas de citação e caracterização de suspeita de ocultação.4. A jurisprudência considera que o envio da correspondência prevista no CPC, art. 254 é mera formalidade e não interfere na validade da citação nem no prazo para defesa.5. Não há nulidade a ser reconhecida na citação por hora certa, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A citação por hora certa é válida quando cumpridos os requisitos legais, sendo a formalidade de comunicação ao réu prevista no CPC, art. 254 mera cautela que não interfere na validade do ato citatório nem no prazo para defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 252, 253 e 254; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.084.030, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O recurso da Construtora Genesis foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A Construtora pedia que a citação feita por hora certa fosse considerada nula, mas o tribunal entendeu que a citação foi feita corretamente. O oficial de justiça fez várias tentativas para encontrar o representante da empresa e, como não conseguiu, seguiu a lei e fez a citação por hora certa. Além disso, mesmo que a carta de aviso sobre a citação não tivesse sido enviada, isso não tornaria a citação inválida. Portanto, a decisão que extinguiu o processo sem resolver o mérito foi confirmada.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de carta precatória cível, que indeferiu o pedido de citação por hora certa do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a citação por hora certa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 252 estabelece que, havendo suspeita de ocultação após duas tentativas infrutíferas de citação no domicílio do citando, o oficial de justiça deve intimar pessoa da família ou vizinho para realizar a citação por hora certa.3.1. A verificação do preenchimento dos pressupostos para a citação por hora certa compete ao Oficial de Justiça, cabendo ao juízo apenas o controle posterior da validade do ato.3.2. No caso específico é legítima a autorização de nova tentativa de citação pessoal, com possibilidade de conversão em citação por hora certa a ser avaliada pelo Oficial de Justiça.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 252 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002710-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0034812-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.06.2024; TJPR, Ap. Cív. 0034173-36.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.08.2023.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa do réu, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O agravante sustentou a existência de indícios concretos de ocultação do réu e defendeu que a citação por hora certa seria medida adequada. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a observância dos preceitos normativos estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, é regular a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade do ato.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa em processo de execução. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a citação por hora certa em processo de execução. Precedentes desta Quarta Turma. ... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 613). CITAÇÃO POR HORA CERTA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 362 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, ou não, da citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO.

De acordo com o CPC, art. 252, a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ.

O STJ é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para apresentação de defesa, começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o CPC, art. 254, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.

citação por hora certa é espécie de citação ficta, cuja validade do ato depende do preenchimento dos requisitos dos arts. 252 e 253, CPC. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Título extrajudicial. Devedor que se oculta. Citação por hora certa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 227, 598, 652, 653 e 654, Exegese. Precedentes do STJ.

«Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no CPC/1973, art. 227, requerendo a citação por hora certa do devedor.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONTAGEM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CITAÇÃO DA CORRÉ - INFLUÊNCIA NO PRAZO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

realização de citação por hora certa pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 253.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. 

NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER RECONHECIDO TANTO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS EXECUTADOS, QUANTO NA PENHORA EFETIVADA. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DO CPC, art. 252 NÃO COMPROVADOS. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança promovida por instituição financeira, condenando a parte ré ao pagamento de valor devido, com correção monetária e juros de mora, além da improcedência do pedido reconvencional e condenação em honorários advocatícios, com concessão de gratuidade de justiça. Preliminarmente, a parte apelante alegou nulidade da citação por hora certa, por ausência dos requisitos legais. No mérito, defendeu a abusividade da taxa de juros pactuada. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA E REABERTURA DE PRAZO À DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de decisão em que se deferira pleito à conversão de arresto em penhora, em Execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente alegara que a parte executada fora citada por hora certa, permanecendo inerte. A parte executada, inconformada, aduzira que a citação fora nula, porque exauridos todos os meios cabíveis à sua localização, com o que pedira reabertura do prazo à defesa, o que fora negado na decisão em exame. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Preliminar que se confunde com o mérito. Cerceamento de defesa afastado. Citação por hora certa. A citação por hora certa do locatário restou perfeita, pois o oficial de justiça esteve no endereço do réu por várias vezes, tendo deixado aviso e, posteriormente, foi realizada a citação, cumprindo com o que determina os arts. 227, 228 e 229, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão mantida.