cirurgia laser
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Prestação de serviços de cirurgia laser. Serviços hospitalares. Alíquota de 8% (não 32%), incidente sobre a receita bruta. Precedentes do STJ. Inst. Norm. SRF 306/2003. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a, segunda parte.

«A Lei 9.249/1995 que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dispõe no art. 15: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( Lei 9.249, de 26/12/95) ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO (CIRURGIA REFRATIVA COM EXCIMER LASER) QUE TEVE A COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA JÁ FOI SUBMETIDA A DUAS CIRURGIAS ANTERIORES E NECESSITAVA DE NOVA CIRURGIA COMPLEMENTAR. CONTINUIDADE DE UM MESMO TRATAMENTO, QUE SE PROLONGA NO TEMPO. AUTORA QUE JÁ TEVE RECONHECIDO, POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, O DIREITO À COBERTURA DAS CIRURGIAS ANTERIORES PELO MESMO PLANO DE SAÚDE, O QUE É RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE A COBERTURA SE ESTENDA À CIRURGIA COMPLEMENTAR. O FATO DE A AUTORA TER BUSCADO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, POR SUA VEZ, ESTÁ JUSTIFICADO PELA NEGATIVA DA RÉ DE FORNECER A COBERTURA DENTRO DE SUA REDE E NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO, EM ATENÇÃO ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES. MANTIDA A SENTENÇA QUE ASSEGUROU À AUTORA O REEMBOLSO DA CIRURGIA.  RECURSO DESPROVIDO. 

3 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa associada a Glaucoma Neovascular (RDP + GNV). Prescrição médica para cirurgia de Panfotocoagulação a Laser em caráter de urgência. Risco iminente de cegueira. Demora/recusa na autorização da cirurgia. Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CERATOCONE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO A LASER. DOENÇA INCURÁVEL E PROGRESSIVA. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS DEFINIDO PELA Lei 14454/2022. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE APONTA O USO DO LASER COMO MANEIRA DE OBTER MELHOR RESULTADO NA CIRURGIA. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO PARTICULAR QUE TORNA O REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. TRATAMENTO DE CARÁTER ELETIVO. DANO MORAL QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA PELA SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR.

Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória que determinou a Operadora de saúde ré em suportar todas as despesas necessárias para o procedimento/cirurgia em questão e ao pagamento de R$ 8.000,00 em dano moral. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de ablação de vasos placentários com laser gerado por via endoscópica. Gestação gemelar de 22 semanas. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de cabimento de reembolso. Acórdão em emergência. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para realização de cirurgia - Agravo da ré -

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório. Plano de Saúde compelido a cobrir a cirurgia fetal ou intrauterina de ablação de vasos placentários com laser por via endoscópica, no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de arresto do valor de R$116.500,00. Insurgência do plano de saúde alegado ausência de descumprimento da ordem judicial. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Descumprimento da ordem judicial que coloca em risco a vida e a dignidade da parte agravada que possui enfermidade grave, tendo sido tolhida sua dignidade. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL LASER. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ENUCLEAÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA A LASER. TÉCNICA ROBÓTICA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. ATO ILÍCITO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA GERAL DE AUXÍLIO. DANO MORAL.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

I - Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL A LASER. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. DESOBSTRUÇÃO CIRÚRGICA COM LASER DE CO2. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se deferiu tutela de urgência para determinar, em 15 dias, o fornecimento de procedimento cirúrgico de «desobstrução com laser de CO2 pelo Município, sob pena de execução compulsória. Alegou-se risco à integridade física da autora e probabilidade do direito à saúde como fundamento para a medida. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, APRESENTADO PRESSÃO INTRAOCULAR DESCONTROLADA E QUE NECESSITACA SER SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCELRAL LASER MICROPULSO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA FORA DA REDE CREDENCIADA QUE ASSISTE O PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA RÉ DE QUE OS PROFISSIONAIS DA SUA REDE CREDENCIADA ESTARIAM APTOS A REALIZAR DITA CIRURGIA, APARENTEMENTE DE CARÁTER SINGULAR E SUJEITA A RISCOS. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO REFERIDO PLANO DE SAÚDE QUE APONTAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA TÉCNICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA CIRURGIA DE URGÊNCIA QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de operadora de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico com fibra ótica (ablação prostática a laser). Conduta que não se mostrou excessiva, isenta de dolo ou culpa, já que baseada em exclusão contratual e contendo argumentos plausíveis em sua fundamentação. Procedimento cirúrgico indicado que ao final acabou sendo realizado, suportados os custos pelo plano de saúde. Indenização afastada. Recurso da operadora provido neste aspecto.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM CÁLCULO CORALIFORME À ESQUERDA - CID: N20.0 NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA FOI ARBITRADO EM R$ 1.302,00, NÃO SE REVELA ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POSTO SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO -

Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de «ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de cistolitotripsia transuretral com fibra de raio laser ra. Paciente portadora de cálculo de bexiga. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, é de se afastar as alegações de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento cautelar com efeito satisfativo como sucedâneo da própria ação principal, tendo em vista a gravidade da situação que acometia a paciente Rita de Cássia de Carvalho Ventura, atestada pela «solicitação médica e pelos «receituários médicos acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Seráfico Pereira Filho (CRM 2194), do próprio HSE - Hospital dos Servidores do Estado, o que à primeira vista justifica a admissão excepcional de cautelar satisfativa, em reverência ao princípio (maior) da efetividade da jurisdição, mormente quando em jogo direito fundamental de natureza impostergável. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da corré Esho ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da negativação do nome da requerente - Recurso da corré Notre Dame objetivando o afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais - Alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura contratual pelo fato da fibra laser não constar do rol da ANS - Inovação em sede recursal - Fatos que não foram alegados e nem comprovados na 1ª instância - Preclusão - Incidência do CPC/2015, art. 1.014 - Do não cumprimento das cláusulas contratuais pela corré Esho - Argumento devidamente afastado pela r. Sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa por parte da operadora ao custeamento de procedimento cirúrgico com fibra ótica (ablação prostática a laser), sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Gravidade do quadro de saúde que acomete o beneficiário, necessário seja submetido ao procedimento ao invés do tratamento convencional. Observância. Interpretação do contrato de forma a ajustá-lo aos avanços da medicina. Inexistência de exclusão específica do tratamento na avença. Hipótese. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da operadora não provido neste aspecto.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) à Autora. Não acolhimento. 2. Aduz a parte autora que encontrava-se em gestação gemelar monocorônica dianiótica, e que apresentou quadro de síndrome de transfusão feto fetal, necessitando realizar uma cirurgia fetal de urgência, chamada fetoscopia para fulguração à laser de vasos da placacoriônica para dicotomização da placenta. Alega a Autora que consultou a operadora Ré no sentido de obter informações sobre a cobertura do procedimento, no entanto, em vista da negativa, não teve outra opção, visto a gravidade, senão pagar às suas expensas e após solicitar o reembolso, no valor de R$ 46.000,00. Todavia, obteve negativa da Ré sob o argumento de falta de cobertura contratual. 3. A Ré alega que o tratamento médico pretendido pela autora não está inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Aduz, ainda, que não pode ser obrigada a custear o referido procedimento, eis que não coberto pelo contrato celebrado entre as partes. 4. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que a Autora necessitava da cirurgia (laudo médico de fls.35/37), a qual se mostrou imprescindível para a vida dos nascituros. Assim, a negativa de cobertura se mostrou abusiva, nos termos da Súmula 102, deste E. Tribunal: «havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". 5. Reembolso devido, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.