cid em atestado medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegada falha na prestação dos serviços médicos, consistente no preenchimento incorreto de CID em atestado médico. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Falha evidenciada, diante da indicação, no documento, de diagnóstico de neurossífilis congênita tardia, enquanto o apelado apresentava apenas sintomas gripais. Conduta negligente do emissor do atestado. Danos morais configurados. Situação que causou constrangimento e abalo psicológico ao apelado, que se viu obrigado a esclarecer, junto ao setor de RH da empresa em que trabalha, que não é portador da referida IST. Empregadora que, inclusive, estabeleceu contato com o hospital apelante, com o intuito de obter esclarecimentos. Quantum indenizatório arbitrado pelo douto Juízo a quo em patamar proporcional e razoável, a bem observar as funções da responsabilidade civil, não comportando diminuição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE AO COMPARECIMENTO DO ATO POR MOTIVO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA DECRETADA. JUSTIFICATIVA QUE ADVEIO TÃO SOMENTE NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. ATESTADO MÉDICO SEM DATA, CID OU ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

4 - TRT3 Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122/TST. Portanto, a negativa DE designação de nova data da audiência constitui ofensa ao princípio do devido processo legal e constitui cerceamento de prova, impondo-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, com nova data da audiência de instrução.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F33.3) E LESÃO AUTOPROVOCADA INTENCIONALMENTE POR MEIOS NÃO ESPECIFICADOS – RESIDÊNCIA (CID 10 X84.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO®). EVENTUAL INTERESSE COMERCIAL DO MÉDICO SUBSCRITOR DA PRESCRIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO COMPROVADA - TEMA 106 DO E. STJ. 

I - Evidenciada a condição do autor, de portador de episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3) e lesão autoprovocada intencionalmente por meios não especificados – residência (CID 10 X84.0), e a indicação no sentido da necessidade de uso do fármaco Cloridrato de Escetamina (Spravato®) 28mg, em razão do risco de suicídio, consoante o atestado médico da lavra do Dr. Vinicius Alves Moraes, CRMRS 25.198, com a indicação de interesse comercial no fornecimento por parte da empresa Aurora Psiquiatria Ltda. autora da oferta e orçamento com o melhor preço, e reiteradamente fornecedora dos fármacos na via judicial.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE RETT (CID 10 F84.2),  ASSOCIADA À EPILEPSIA (CID 10 G40.8) E TEA (CID 10 F84.0). FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DIVERSOS. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA TEACOLHE. 

1. Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Transtorno de pânico (cid f. 41.0); transtornos de adaptação (cid f. 43.2); outros transtornos fobico-anciosos (cid f. 40.8). Nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho exercido. Tutela deferida. Instrumental provido. Decisão por unanimidade.

«1. O agravado laborava no Banco do Brasil S/A, exercendo a função de bancário desde 1993, tendo a autarquia previdenciária agravada lhe concedido auxílio-doença acidentário, espécie 91, pelo fato do mesmo ter desenvolvido uma doença ocupacional em decorrência do estresse com que lidava bem como em decorrência de sequestro e assalto sofridos quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

8 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ausência justificada por meio de atestado médico.

«A revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato atribuída à demandada (microempresa) revela-se indevida, em virtude da juntada de atestado médico válido, dando conta da necessidade de a representante da empresa permanecer, na data da audiência, em repouso domiciliar. Portanto, justificada a ausência da reclamada ao ato. A circunstância de não constar o CID no aludido documento não se mostra capaz de afastar o registro ali contido. Se havia orientação médica para que a empresária permanecesse em casa, de repouso, resta clara a sua impossibilidade de locomoção, nos moldes da Súmula 122/TST. Arguição acolhida para, declarando a nulidade do processo, determinar o retorno dos autos à Origem para o seu regular processamento. [...]... (Continua)

9 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento bosentana (tracleer) 125 mg. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I. 27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I. 50.0). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CID 10 F84.  AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária movida por menor, acometido de autismo infantil, para lhe fornecer tratamento multidisciplinar.... (Continua)

11 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20 mg. Paciente portadora de cardiopatia isquêmica hipertensiva com fibrilação atrial (cid i48 + i10 + i25.5). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. ... (Continua)

12 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO AUTISMO ( CID 10  F84 E CID 11 6 A 02.3). FITOFÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS DO SUS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de Canabidiol formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul.  ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO GRAVE REFRATÁRIA (CID F 32.2), TRANSTORNO DO PÂNICO (F 41.0) E IDEAÇÃO SUICIDA GRAVE REFRATÁRIA (CID R 45.8). NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR) DENTRE OUTROS. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS. RECUSA. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 210, 211

e 340 DO TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso, o laudo médico acostado aos autos demonstrou a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados pelo apelado, que são necessários para o tratamento de suas moléstias (Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Cardíaca). Foi também comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento dessas condições. O direito à saúde impõe uma responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios, conforme disposto na Súmula 65 deste Tribunal. Assim, qualquer um desses entes pode ser demandado para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos essenciais, sem que o cidadão precise acionar todos os entes simultaneamente. O argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e as escolhas técnicas e orçamentárias do SUS não merece prosperar. A intervenção judicial é legítima e justificada quando as políticas públicas se revelam insuficientes para garantir o direito à saúde. As limitações orçamentárias ou administrativas não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado para cada cidadão, conforme previsão constitucional. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)

17 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE (CID-10 F33.2). MEDICAMENTO SPRAVATO. USO AMBULATORIAL. COBERTURA DEVIDA

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, indeferiu a tutela liminar pretendida pela autora, ora agravante.... (Continua)

19 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento concerta (metilfenidato) 36mg. Paciente portadora de diabetes tipo I, epilepsia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Tdah (cid g40; f81.8 e f90.0). Portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5 (CID 18.0). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por servidora contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de isenção de Imposto de Renda proposta em face de São Paulo Previdência - SPPREV. A agravante, servidora pública aposentada, requer a cessação imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de doença renal crônica estágio 5 (CID 18.0), conforme atestado médico. ... (Continua)