Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.7251.8873.9708

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CID 10 F84.  AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária movida por menor, acometido de autismo infantil, para lhe fornecer tratamento multidisciplinar.... ()

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