certeza e liquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.

«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS VARIAVEL. NULIDADE DA CDA AFASTADA.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

OS REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR. ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DA LEF E 202 CTN.... (Continua)

4 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Presunção relativa de certeza e liquidez.

«Segundo disposto no Lei 6.830/1980, art. 3º, o Auto de Infração elaborado por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. Inexistindo, no caso dos autos, prova robusta capaz de ilidir os fatos narrados no Auto de Infração, não se há falar em nulidade do ato administrativo ali consubstanciado, prevalecendo, portanto, a autuação praticada pela fiscalização do trabalho.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Existência de certeza e liquidez do direito. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.

«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ.

«1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.

«1 - Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bilateral. Exigibilidade, certeza, e liquidez do título. Interpretação do CPC, art. 585, II. Súmulas 05 e 07 deste STJ.

1 - Diante das particularidades da causa, a interpretação do CPC, art. 585, II, pelo Tribunal a quo, que aferiu a exigibilidade, certeza, e liquidez do título, analisando o cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, constitui, sem dúvida, óbice ao reexame por essa Colenda Corte Superior de Justiça. - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TRF4 Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.

13 - STJ Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.

«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira). ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra instituição financeira, mantendo a validade da Cédula de Crédito Rural como título executivo extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUISITOS FORMAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2005 E 2006. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta a nulidade da CDA, uma vez que não constam a forma de calcular os encargos moratórios da dívida, o índice de correção e a data de inscrição em dívida ativa, o que configuraria cerceamento de defesa e afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Lei 6.830/1980 que não exige a juntada de cópia do processo administrativo, mas apenas a CDA dotado de liquidez e certeza. CDA hígida e que consta todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF. CDA goza da presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 2041 e 3º da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... (Continua)

20 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)