Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS VARIAVEL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
OS REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR. ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DA LEF E 202 CTN.... ()
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