casos urgentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Suspensão. Argüição de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes. Tempestividade. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 522.

«O prazo para agravar de decisão fica suspenso no período de férias forenses, nos termos do CPC/1973, art. 173, descabendo afastar-se a aplicação da referenciada norma legal ao argumento de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes, hipótese diversa dos autos, que cuida de mero recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa.... (Continua)

2 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Irresignação da demandada que não comporta provimento. Negativa de atendimento médico sob a alegação de que a demandante se encontrava no período de carência. Descabimento. Bem comprovada, no caso concreto, a necessidade, em caráter de urgência, dos procedimentos e tratamentos prescritos, a tornar obrigatória a cobertura mesmo dentro do prazo de carência (Lei 9.656/1998, art. 35-C). Diante da urgência e emergência do tratamento, restou bem reconhecida a abusividade na recusa de cobertura pela apelante, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/ESTJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Apelação desprovida

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Recusa de cobertura de urgência/emergência justificada pelo prazo de carência. Diante da comprovada urgência e emergência do caso é abusiva a recusa de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Mantida a condenação ao custeio integral do internação e despesas decorrentes. Quanto aos danos morais, o valor de R$10.000,00, fixado pela sentença, não é desproporcional ou desarrazoado, mas serve, também, como desestímulo à repetição de condutas contrárias à legislação, mostrando-se, portanto, adequada ao caso concreto. Negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

4 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão no julgado. Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de deferir a tutela antecipada para que a embargante se abstenha de cobrar o ICMS sobre os valores devidos a títulos de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançados na fatura de consumo mensal de energia elétrica da embargada. Não cabimento. ACÓRDÃO que analisou a questão suscitada e deferiu a tutela pleiteada. Suspensão de julgamento determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça que não obsta a análise de casos urgentes, conforme CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 982, § 2º. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. CPC/2015, art. 314.

5 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c danos Morais e Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Recusa de Cobertura. Carência. Tratamento de urgência e emergência. Abusividade. Danos Morais. Custeio Integral. No recurso, a apelante alega a regularidade da recusa, com base no período de carência contratual e requer a revisão do valor fixado a título de danos morais, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afastada a preliminar de falta de dialeticidade recursal, considerando os argumentos suficientes para o julgamento do mérito. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, evidenciada pela condição de beneficiário do plano de saúde pelo apelado, aplica-se entendimento consolidado na jurisprudência. Diante da urgência e emergência do tratamento, constatou-se abusividade na recusa de cobertura pela apelante, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Mantida a condenação ao custeio integral dos procedimentos realizados. Quanto aos danos morais, o valor fixado foi considerado adequado e proporcional aos fatos narrados nos autos, não configurando excesso. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

6 - STF Agravo regimental em petição. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso extraordinário não admitido. Recurso de agravo em curso na instância de origem. Inexistência de juízo positivo de admissibilidade. Inviabilidade de tramitação autônoma de pedido cautelar. Precedentes.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandada. Alegação de recusa da internação está amparada contratualmente e que incabíveis os danos morais. Acolhimento parcial. Comprovada a urgência e emergência do tratamento, é abusiva a recusa de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. DANOS MORAIS. Negativa abusiva que foge do mero dissabor, ficando mantido o deferimento. Redução, contudo, da indenização para R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO.

Decisão que reconheceu a incompetência territorial, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1015. Recurso conhecido em casos urgentes. Medida conservativa de direito que não previne a competência para ação principal. Protesto interruptivo de prescrição. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Procedimento que pode ser ajuizado perante juízo incompetente, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Ministério Público. Atuação de Promotor de Justiça perante o Tribunal de Justiça Local. Possibilidade somente em casos de medidas urgentes. Inocorrência, na espécie. Regra de competência. Interpretação restrita. Precedentes. Questão interna corporis. Inexistência. Lei 8.625/93, art. 32.

«Os diplomas legais que regulam a competência dos membros do Ministério Público dispõem que os Promotores de Justiça têm legitimidade para propor, perante os Tribunais de Justiça competentes, apenas as ações de mandado de segurança e de «habeas corpus (medidas urgentes). Conforme o entendimento desta Corte, tal regra de competência deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo a competência do Promotor de Justiça para a propositura de quaisquer outras medidas judiciais perante o Tribunal, e sequer recorrer das decisões proferidas em sede de «habeas corpus e mandado de segurança propostas perante o Tribunal de Justiça. As regras de atuação dos membros do Ministério Público estão reguladas por lei, não se tratando se questão interna corporis.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Sentença de procedência. Recurso inominado. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADEVISA - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - NEGATIVA - EMERGÊNCIA CARACTERIZADA- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Ação de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Cirurgia. Alegação de urgência. Inexistência de declaração médica a indicar a urgência do procedimento. Deverá aguardar a fila para submeter-se ao procedimento pleiteado, sob pena de impedir acesso à saúde aos casos verdadeiramente urgentes. Recurso provido. Decisão Reformada.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 - CIRURGIA - CARÊNCIA - LEI 9.656/98, art. 12 LEI 9.656/1998, art. 35-C, ISÚMULA 609 DOP STJ - URGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Processo civil. Admissibilidade de medidas cautelares para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário após a Emenda Constitucional 45/2004. Competência do supremo tribunal federal somente quando os autos estiverem fisicamente nesta corte. Precedente. Agravo improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do CPC/1973, art. 542. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito Constitucional. Mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Observância da fila de espera no SUS. Ausência de urgência extrema. Ordem denegada.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DE PROCESSO - MEDIDAS URGENTES - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - OITIVA PRÉVIA DE HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE.

suspensão do feito, nos moldes do CPC, art. 313, V, obsta a realização de qualquer ato processual, sendo permitida, no entanto, a apreciação das medidas urgentes, a fim e evitar dano irreparável, salvo nos casos de arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 314. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULAÇÃO DE TAXA EXTRA. OBRAS NECESSÁRIAS E URGENTES. REALIZAÇÃO PELO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CCB, art. 1.341, a realização de obras em condomínio dependerá de votação dos condôminos em quorum a ser exigido de acordo com a natureza das benfeitorias. Se voluptuárias, necessário a concordância de dois terços dos condôminos, enquanto para as benfeitorias úteis, exige-se a aquiescência da maioria dos condôminos.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO À SAÚDE. CLASSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E APARELHOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)