Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULAÇÃO DE TAXA EXTRA. OBRAS NECESSÁRIAS E URGENTES. REALIZAÇÃO PELO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CCB, art. 1.341, a realização de obras em condomínio dependerá de votação dos condôminos em quorum a ser exigido de acordo com a natureza das benfeitorias. Se voluptuárias, necessário a concordância de dois terços dos condôminos, enquanto para as benfeitorias úteis, exige-se a aquiescência da maioria dos condôminos.... (Continua)